5 DE FEVEREIRO DE 2016 136_______________________________________________________________________________________________________________

A CGTP-IN valoriza ainda que o CES tenha considerado a desoneração do Estado e do País com a

despesa em juros da dívida pública como uma prioridade do Governo. A CGTP-IN acrescenta que uma

real desoneração da dívida pública só acontecerá com a sua renegociação em termos de prazos, juros e

montantes.

Existem no entanto matérias em que nos distanciamos das posições do CES.

A CGTP-IN considera que há um conjunto de medidas de reposição de rendimentos, reforço das

prestações sociais e das funções sociais do Estado que necessitam de ser adoptadas com a devida

urgência. Estas medidas, podendo ser associadas a uma política expansionistas, são, antes de mais,

medidas fundamentais para atenuar algumas das consequências da política que foi seguida – com a

ressalva de que muitas outras não terão reversão possível. Não acompanhamos o CES, portanto, em

algumas redacções usadas no parecer sobre esta matéria.

No entender da CGTP-IN, os desequilíbrios verificados ao nível da tributação de diferentes rendimentos –

nomeadamente na tributação sobre os rendimentos de trabalho e rendimentos de capital -, foram

aprofundados com as alterações ao IRS e com a Reforma do IRC. Há, nesta Reforma, um conjunto de

preceitos que estreitam a base tributária e que beneficiam um pequeno número de grandes grupos

económicos e rendimentos de capital que em nada contribuem para o reforço do tecido produtivo e

desenvolvimento nacional. Considerando, assim, que política fiscal necessita de ser revista no sentido de

a tornar mais justa, e de capacitar financeiramenDOCtUMENeT O DE TRAB A LH O o Estado para a prossecução das suas funções,

nenhum imposto deve ser especialmente protegido, conforme indicia o parecer.

Por último, a CGTP-IN considera que, tal como as próprias GOP, o parecer não explicita as implicações

económicas, sociais e políticas do Tratado Orçamental. Ainda que apelando a uma posição mais pró-

activa na União Europeia no que concerne às dificuldades impostas pelo Tratado Orçamental, o

“espartilho” que este representa e o nível de intervencionismo externo em que, em seu nome, Portugal é

sujeito, justificaria um tratamento mais aprofundado.

Considerando o parecer no seu todo, e reconhecendo que o mesmo plasma um conjunto de posições

com as quais a CGTP-IN concorda, votamo-lo favoravelmente.

Lisboa, 02.02.2016

Os representantes da CGTP-IN

Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)

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