19 DE FEVEREIRO DE 2016 21

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Jorge Falcato Simões — Pedro

Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor

De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — José Moura Soeiro —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 164/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROÍBA A CAÇA NA RESERVA NATURAL SERRA DA MALCATA

O Governo, através Portaria n.º 19/2016, de 8 de fevereiro, revogou a Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto,

que proibia a caça na Reserva Natural da Serra da Malcata.

A Reserva Natural da Serra da Malcata (RNSM) foi criada pelo Decreto -Lei n.º 294/81, de 16 de outubro,

reconhecendo a existência no seu território de valores botânicos e faunísticos de incontestável interesse que

tornam esta Reserva Natural num ecossistema privilegiado e especialmente importante a defender. Na origem

da criação da Reserva Natural da Serra da Malcata esteve o objetivo principal de proteger o Lince-ibérico,

espécie que já nos anos 80 se encontrava em elevado risco de extinção e hoje possui um plano com vista à sua

reintrodução em Portugal.

Na área da Reserva Natural da Serra da Malcata era aplicável a Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, que,

com o objetivo de garantir a salvaguarda do património natural presente, interditava o exercício da caça.

Passados 23 anos desde a publicação daquela portaria o atual governo vem, com a sua revogação, permitir a

caça na RNSM.

Diversos estudos têm demonstrado que os distúrbios causados pela caça não só afetam as espécies-alvo,

mas quase todas as espécies presentes no território de caça. Portanto, se a área de caça é habitat de espécies

sensíveis e/ou ameaçadas de extinção suscetíveis de ser afetadas de forma indireta pela caça, também nestas

aumenta o dispêndio de energia (declínio na condição física) e diminui o sucesso reprodutor. Estas espécies

também podem ser confinados a territórios menores (áreas de não-caça) onde os recursos são escassos ou de

menor qualidade. Ficam assim em causa a recuperação e salvaguarda de várias espécies que se encontram a

recuperar na zona como o Corço, o Veado ou o Coelho, e ainda de espécies em perigo como o Lince, o Lobo

ou o Abutre-preto. Esta opção também representa um aumento do risco para o Plano Nacional de Reintrodução

do Lince Ibérico, com milhões de euros já comprometidos, e que prevê que venham a ser libertados Linces nesta

Área Protegida.

Neste caso não existe qualquer necessidade ou fundamentação científica que justifique permitir a caça numa

reserva natural, sobrepondo os interesses da caça aos da conservação da biodiversidade. O abate a tiro é uma

das principais causas de morte não natural do lince ibérico e do lobo-ibérico.

Refira-se ainda que certas espécies cinegéticas preferenciais, pela sua grande mobilidade, são importantes

polinizadores ou disseminadores de sementes. Podem, portanto, ser também significativos os impactos sobre a

flora e a sua biodiversidade. Alterações na riqueza específica e diversidade florística tem consequências

nefastas em toda a fauna da cadeia ecológica.

A área abrangida pelo RNSM constitui um raro refúgio natural em território português possuindo interessantes

valores botânicos e faunísticos. Existem manchas arbóreas bem conservadas. Com bosques de carvalho-negral,

núcleos de azinhal e de sobreiral. Existem também zonas importantes de montado e de freixiais não ripícolas.

Ao longo das linhas de água merecem referência as formações ripícolas dominadas por amieiros (habitats

prioritários constantes do anexo B-I do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro). Ocorrem charcos

temporários mediterrânicos (também habitats prioritários constantes do referido diploma), lameiros de feno e de

comunidades de caldoneira, um endemismo ibérico.

Para além do referido anteriormente, é sabido que a Reserva Natural da Serra da Malcata depara-se com

graves lacunas de funcionamento devido à falta de recursos humanos e financeiros, que se reflete e afeta às