II SÉRIE-A — NÚMERO 49 22

ações de vigilância e fiscalização que (não) se realizam. A acrescer os graves problemas de caça furtiva, a

opção de agora permitir a caça nesta área protegida só irá agravar os problemas de fiscalização nesta Área

Protegida.

Na maioria do território português é possível exercer a atividade cinegética, sendo muito poucas as áreas no

território nacional onde não se caça. Não são necessárias mais áreas de caça. Esta decisão do governo carece

de fundamentação científica e política.

Por todas as razões assinaladas a Portaria n.º 19/2016, de 8 de fevereiro, não tem qualquer sentido e só

pode ser vista como um crime contra os seres que habitam a RNSM, contra a natureza e a biodiversidade, sem

qualquer fundamentação científica e política que só favorece o lobi cinegético numa área crucial para a

conservação da biodiversidade.

Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

Revogue a norma que permite a prática da actividade cinegética na Reserva Natural da Serra da

Malcata, repondo as normas da Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto.

Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2016.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 165/XIII (1.ª)

ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NO TROÇO DA EX-SCUT DA A17

A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente na A17 constituiu uma grande injustiça

para as populações afetadas e um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida

de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes.

A introdução de portagens foi feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e de

qualquer perspetiva de crescimento sustentado.

Na verdade, além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados por cortes

salariais, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida conduz

ao agravamento da situação económica de muitas empresas e dificulta muito a vida de inúmeras pessoas que

utilizam esta via para deslocações diárias.

O dia-a-dia de milhares de utentes que procuram vias alternativas à A17, para evitar o pagamento de

portagens, é marcado pelo recurso (onde possível) a vias que percorrem o interior de localidades, sem

condições, nem características para acolher tal volume e tipo de tráfego, muitas vezes pesado. Esta situação

não apenas tem acelerado a degradação de várias dessas vias e tido um impacto negativo na qualidade de vida

e no ambiente das populações afetadas, como tem contribuído para o aumento da sinistralidade rodoviária, tal

como, de resto, dados de Outubro de 2015, das forças de segurança, confirmam – o número de vítimas mortais

nas estradas da região aumentou 207%.

Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais,

o governo impôs a sua vontade.

Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse – as

concessionárias – e quem perdesse – o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral.

Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido.

O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas ex-SCUT, que já vivia situações de grande

dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram de

suportar.