19 DE FEVEREIRO DE 2016 23

Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos

em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou.

Importa ainda referir que, pese embora as portagens não tenham sido a única causa a ameaçar a

sobrevivência de muitas empresas (especialmente das micro e pequenas empresas), elas foram, em muitos

casos, o elemento que contribuiu para que muitas destas entrassem em processos de insolvência e encerrassem

mesmo portas.

A introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no sector produtivo, elemento vital

para a soberania e desenvolvimento do país e para a criação de emprego.

Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego, como refletem os

últimos dados do IEFP, referentes a Dezembro último (e que pecam por defeito) nos quais é possível observar

que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A17, designadamente no

troço da ex-SCUT, são mais de 7100.

Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza.

Para o PCP é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos

na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição

que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das

populações pela sua rápida eliminação.

O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre,

recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens correspondentes ao troço da ex-SCUT, na A17.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP

apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela

abolição das portagens existentes no troço correspondente à ex-SCUT, na A17, entre Mira e Aveiro.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Miguel

Tiago — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — Rita Rato — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 166/XIII (1.ª)

ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A28, A41 E A29

A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente nas do Norte Litoral, A 28, Grande Porto,

A 41 e Costa da Prata, A29, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de

vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes.

A introdução de portagens foi, assim, feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e

de qualquer perspetiva de crescimento sustentado. Mais, a introdução de portagens violou, inclusive, as três

condições cumulativas que o próprio governo havia definido. Isto é, os índices de disparidade de PIB per capita

e do poder de compra concelhio não se verificavam, nem existiam as necessárias vias alternativas – que ainda

hoje não existem.

Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais,

o governo impôs a sua vontade, desrespeitando as regras por si definidas.

Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse – as

concessionárias – e quem perdesse – o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral.