II SÉRIE-A — NÚMERO 57 64

 Disponibilização, através da Segurança Social e das Redes Sociais Locais, e em articulação com as autarquias, de um serviço de aconselhamento descentralizado para apoio financeiro, jurídico e social a famílias

em situação dramática de perda de casa iminente ou já consumada.

23. MAR: UMA APOSTA DE FUTURO

O desígnio político do Ministério do Mar passa pela coordenação transversal dos assuntos do mar, através

do reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o

Mar.

Numa perspetiva de médio e longo prazo, assume-se a promoção do conhecimento científico, da inovação e

do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição e coordenação da execução das políticas de

proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos, contribuindo para uma presença

efetiva no mar, promovendo os seus usos e uma economia sustentável do mar, das pescas, do transporte

marítimo e dos portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar, numa lógica

progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, que assegure uma maior segurança e clareza

nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.

Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional – o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva

(ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo

Português às Nações Unidas –, constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A

extensão da plataforma continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km². Os recursos

que estes espaços encerram – biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc. –, abrem perspetivas de

exploração que podem transformar o futuro de Portugal.

A concretização deste desígnio deve assentar numa estratégia a médio e longo prazos, dirigida à prospeção

e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico e no desenvolvimento

tecnológico e visando dar corpo a um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua

atividade o mar. Por outro lado, importa consolidar as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação

do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e valorizar a posição estratégica de Portugal

no Atlântico, reforçando e modernizando os portos nacionais e ligando-os à rede transeuropeia de transportes

em resposta à intensificação dos transportes marítimos. Por fim, confrontados com as implicações das

alterações climáticas (que se manifestam em particular na elevação do nível médio das águas do mar e no

aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos), há que tomar medidas que

atenuem os impactos negativos de que temos já ampla demonstração na nossa zona costeira. Este é um

programa que responde com clareza aos desafios da economia azul e da economia verde, ao mesmo tempo

que afirma a nossa soberania e reforça a posição de Portugal no Mundo, tirando partido da sua centralidade

euro-atlântica. O Governo assume uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente ligadas ao mar, mas

também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à

geração de emprego qualificado, ao aumento das exportações e à reconversão de áreas em declínio em

indústrias marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no conhecimento, na inovação e na

conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico. Enfrentamos o desafio da

simplificação sem facilitismo. Cruzamos o uso sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição

geoestratégica nacional, captando mais riqueza na concretização do «Mar Português».

Estabelecer uma presença efetiva no nosso mar

Para o efeito, o Governo irá:

● Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre navios, aeronaves e

modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana

nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos

Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por parte de

embarcações estrangeiras;

● Garantir uma capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar, suficientemente dissuasora da

reivindicação externa de interesses antagónicos aos de Portugal;

● Defender intransigentemente o interesse público nas relações contraruais a empreender.