6 DE ABRIL DE 2016 73

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas sobre matéria

idêntica ou conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas na presente legislatura (apenas a primeira

das quais, para além da presente, tendo, até esta data, baixado à Comissão):

 Projeto de Lei n.º 142/XIII (1.ª) (PCP) — Altera o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos

Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos;

 Projeto de Lei n.º 150/XIII (1.ª) (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos

políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados;

 Projeto de Lei n.º 152/XIII (1.ª) (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades

e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos;

 Projeto de Lei n.º 153/XIII (1.ª) (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de

Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República;

 Projeto de Resolução n.º 215/XIII (1.ª) (PS) — Constituição de uma comissão eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) identificou-se a pendência da seguinte petição,

sobre matéria idêntica (por solicitar alterações legislativas em matéria de incompatibilidades):

Petição n.º 87/XIII (1.ª) – Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da Assembleia

da República.

V. Consultas e contributos

Atenta a precisão da alteração legislativa proposta e o facto de se tratar de direito de iniciativa perante o

órgão de soberania a que incumbe a sua apreciação e votação, não parece justificar-se a promoção de nenhuma

audição.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não se afigura possível quantificar ou determinar eventuais encargos

resultantes da aprovação da presente iniciativa.

———

PROJETO DE LEI N.º 142/XIII (1.ª)

(ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE

CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 64/93, DE 26 DE

AGOSTO)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República,