II SÉRIE-A — NÚMERO 66 70

Já o Projeto de Lei n.º 551/XII – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de

exclusividade para Deputados à Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem

defender que o exercício das funções de deputado em regime de exclusividade é hoje uma exigência

democrática. Deste modo se garantiria a dedicação exclusiva ao cumprimento das funções representativas dos

cidadãos, ao mesmo tempo que se garantiria uma maior transparência do sistema político português, ao

impossibilitar que um deputado ou uma deputada esteja simultaneamente a agir em nome de interesses

económicos particulares, decorrentes da sua atividade profissional.

É a terceira iniciativa que este Grupo Parlamentar apresenta na XII Legislatura sobre esta matéria. Propõe

agora alterar um grupo de artigos bem mais alargado que o previsto nos projetos de lei anteriores, abrangendo

os artigos 5.º, 12.º, 20.º e 21.º e, ainda, o artigo 4.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, que aprovou o regime

jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, tendo obtido os votos contra dos Grupos

Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular e os votos a favor

dos restantes Grupos Parlamentares.

Paralelamente o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei 552/XII -

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, iniciativa que propunha alterar as regras sobre impedimentos e

incompatibilidades enquanto aspeto central do Estatuto dos Deputados, constituindo um alicerce fundamental

da sua independência no exercício do mandato e da soberania da Assembleia da República. Esta iniciativa

renova o Projeto de Lei n.º 341/XII apresentado na 2.ª sessão legislativa. Embora a exposição de motivos não

seja idêntica ao projeto então apresentado, mantém os fundamentos subjacentes à revisão do Estatuto dos

Deputados e ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos

cargos públicos, propondo a alteração dos mesmos números e artigos.

Este projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, tendo obtido a mesma votação do anterior.

Cumpre agora destacar o Projeto de Lei n.º 768/XII – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório

o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

De acordo com a exposição de motivos, o atual Estatuto do Deputado prevê já várias incompatibilidades e

impedimentos, nomeadamente em regime de acumulação. Continua a ser, no entanto, insuficiente. E mostra-se

insuficiente porque continua a permitir que as deputadas e os deputados eleitos por voto popular possam

acumular essas funções com outras atividades profissionais no setor privado, algumas como representantes de

interesses económicos privados: administradores, gestores, consultores ou advogados. (…) É preciso dar um

passo mais: um deputado, enquanto representante eleito dos cidadãos, deve sê-lo a tempo inteiro e em

dedicação exclusiva. (…) Não se pretende, com a exclusividade da função de deputado, proceder a uma

profissionalização do deputado, até porque essa ideia de carreira é incompatível com o sistema democrático e

com os valores republicanos da transitoriedade do desempenho de funções em cargos políticos. Entende-se

sim que, enquanto em funções, a dedicação do deputado deve ser total e exclusiva, dando tolerância zero à

promiscuidade das ligações aos grupos económicos.

Esta iniciativa foi a quarta e última apresentada pelo Bloco de Esquerda na XII Legislatura. Para além de

manter a proposta de alteração aos artigos 5.º, 12.º, 20.º e 21.º do Estatuto dos Deputados constante do Projeto

de Lei n.º 551/XII, acrescenta agora o artigo 26.º.

O projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, tendo obtido os votos contra dos Grupos

Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular e os votos a favor

dos restantes Grupos Parlamentares.

Na XII Legislatura, a última iniciativa sobre esta matéria pertenceu ao Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português que apresentou o Projeto de Lei n.º 806/XII – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime

Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, que

defende, uma vez mais, que só com regras legais claras e requisitos exigentes é possível combater situações

de promiscuidade, entre o poder político e o poder económico dando prioridade a medidas que evitem a

ocorrência dessas situações. Este projeto de lei renovou os Projetos de Leis n.os 341/XII e 552/XII, mantendo os

objetivos e as alterações naqueles propostos.