6 DE ABRIL DE 2016 71

Este projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, tendo obtido a mesma votação do anterior.

A presente iniciativa renova os projetos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português na XII Legislatura, propondo modificar os artigos 20.º e 21.º do Estatuto dos Deputados. Já as

alterações ao artigo 5.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, que aprovou o regime jurídico de incompatibilidades

e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, consubstanciam o Projeto de Lei n.º

142/XIII – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e

Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto).

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

COLÓQUIO ÉTICA E POLÍTICA, Lisboa, 2006 – Ética e política. Lisboa: Assembleia da República. Divisão

de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 – 348/2008

Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite uma

reflexão sobre o estatuto dos deputados, alargando o âmbito dessa reflexão por forma a abranger a questão

mais lata das relações entre Ética e Política. Neste colóquio, foi possível contar com a participação de reputados

especialistas universitários, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas

múltiplas facetas; da comunicação social, que abordaram a forma como a opinião pública encara o mandato

parlamentar; e parlamentares, atuais e antigos. As atas deste colóquio reúnem as intervenções de: Alberto

Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa Apolónia, Nuno

Melo, Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita Pires Urbano, Mário

Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves.

EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR: imunidades, impedimentos e incompatibilidades. Compil.

Biblioteca da Assembleia da República. Cadernos de informação. Série III: Assuntos constitucionais, direitos,

liberdades e garantias. Lisboa. N.º 8 (abr. 2006). Cota: ARP-3

Resumo: Este dossier de informação foi elaborado para apoio ao Colóquio “Ética e Política”, promovido pela

Comissão Parlamentar de Ética. Consiste na recolha selecionada de artigos de publicações e partes de

monografias existentes na Biblioteca da Assembleia da República. Aborda a questão das imunidades,

impedimentos e incompatibilidades no Parlamento Europeu e nos Estados-membros.

IMUNIDADES E INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES [Em linha]: legislação comparada: Bélgica,

Espanha, França, Itália, Reino Unido. Compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia

da República. Colecção Temas. Lisboa. N.º 23 (jun. 2014). [Consult. 31 mar. 2016]. Disponível em WWW:

http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Imunidades_e_Incompatibilidad

ades_Parlamentares.pdf>.

Resumo: Trata-se de um estudo comparado relativo às questões das imunidades, impedimentos e

incompatibilidades dos deputados na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido, além da recolha de

legislação mais relevante em cada um destes países.

OSCE. OFFICE FOR DEMOCRATIC INSTITUTIONS AND HUMAN RIGHTS - Background study [Em

linha]: professional and ethical standards for Parliamentarians. Warsaw: OSCE: ODIHR, 2012. 87 p.

[Consult. 31 mar. 2016]. Disponível em:

WWW:. ISBN 978–92–

9234–844–1.

Resumo: Este estudo pretende abordar de forma abrangente mas também prática a questão de como

construir e reformar sistemas que estabelecem padrões profissionais e éticos para os membros do Parlamento,

bem como regular a sua conduta por forma a garantir que essas normas sejam cumpridas.

SANTOS, Cristina Máximo dos – Incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da

República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Coimbra: Coimbra Editora,

2007. p. 881-922. Sep. de “Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida”. Cota: 04.21 –

359/2007