Debates Parlamentares - Diário 076, p. 65 (2016-04-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE ABRIL DE 2016 65

Artigo 2.º

Alteração ao Código do IRC

O artigo 14.º Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442 -B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – Para efeitos da aplicação do regime previsto no número anterior, deve ser feita prova:

a) Do cumprimento das respetivas condições, perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a

retenção na fonte, em momento anterior à data da colocação à disposição dos lucros e reservas distribuídas,

devendo a prova relativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior ser efetuada através

de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente

esta entidade, sendo ainda de observar o previsto no artigo 119.º do Código do IRS;

b) Do teor dos estatutos e acordos entre beneficiários de direitos sociais relativamente ao respetivo exercício,

composição e repartição do capital, respetivo direito à remuneração, da repartição e o modo do exercício dos

direitos de voto, com identificação dos respetivos beneficiários, à data da colocação à disposição dos lucros e

reservas distribuídos, devendo a prova relativa aos requisitos ser efetuada através de declaração confi rmada e

autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade.

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…).

8 – (…).

9 – A prova da verificação das condições e requisitos de que depende a aplicação do disposto no número

anterior é efetuada nos termos previstos no n.º 4, com as necessárias adaptações.

10 – (…).

11 – (…).

12 – (…).

13 – (…).

14 – (…).

15 – (…).

16 – (…).

17 – (…).

18 – (…).

19 – Presume-se construção abusiva, para efeitos do n.º 17:

a) Que os beneficiários efetivos, determinados de acordo com o estabelecido no artigo 14.º-A, sejam

residentes em território português;

b) Que os beneficiários efetivos, determinados de acordo com o estabelecido no artigo 14.º-A, sejam

entidades não residentes na União Europeia e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a

um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Código do IRC

É aditado o artigo 14.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação:

29 DE ABRIL DE 2016 65 Artigo 2.º Alteração ao Código do IRC O artigo 14.º Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – Para efeitos da aplicação do regime previsto no número anterior, deve ser feita prova: a) Do cumprimento das respetivas condições, perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, em momento anterior à data da colocação à disposição dos lucros e reservas distribuídas, devendo a prova relativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior ser efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade, sendo ainda de observar o previsto no artigo 119.º do Código do IRS; b) Do teor dos estatutos e acordos entre beneficiários de direitos sociais relativamente ao respetivo exercício, composição e repartição do capital, respetivo direito à remuneração, da repartição e o modo do exercício dos direitos de voto, com identificação dos respetivos beneficiários, à data da colocação à disposição dos lucros e reservas distribuídos, devendo a prova relativa aos requisitos ser efetuada através de declaração confi rmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade. 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…). 8 – (…). 9 – A prova da verificação das condições e requisitos de que depende a aplicação do disposto no número anterior é efetuada nos termos previstos no n.º 4, com as necessárias adaptações. 10 – (…). 11 – (…). 12 – (…). 13 – (…). 14 – (…). 15 – (…). 16 – (…). 17 – (…). 18 – (…). 19 – Presume-se construção abusiva, para efeitos do n.º 17: a) Que os beneficiários efetivos, determinados de acordo com o estabelecido no artigo 14.º-A, sejam residentes em território português; b) Que os beneficiários efetivos, determinados de acordo com o estabelecido no artigo 14.º-A, sejam entidades não residentes na União Europeia e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.» Artigo 3.º Aditamento ao Código do IRC É aditado o artigo 14.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação:

Descarregar páginas