29 DE ABRIL DE 2016 99

das populações e de melhorar a utilização plena das infraestruturas rodoviárias construídas, em benefício do

desempenho da economia nacional, da criação de emprego, riqueza e qualidade de vida dos portugueses:

1. Proceda à revisão do sistema vigente de cobrança de portagens nas concessões rodoviárias ex-SCUT,

garantindo uma diferenciação positiva para os Territórios de Baixa Densidade, reavaliando a localização dos

pórticos, em especial os situados na malha urbana das localidades, e adotando um modelo de maior equidade

territorial e proporcional ao serviço prestado;

2. Adote um quadro regulatório que permita, a título excecional, nas concessões do Estado em que a receita

de portagens é das Infraestruturas de Portugal, como é o caso da A22 ou outras de enquadramento similar, a

introdução de mecanismos de suspensão ou redução temporária do preço das portagens, sempre que ocorram

obras significativas de requalificação nas vias alternativas integrantes da rede concessionada às infraestruturas

de Portugal;

3. Melhore o sistema de cobrança, garantindo que os utentes de viaturas com matrícula não nacional

disponham de meios simples e expeditos de pagamento;

Assembleia da República, 29 de abril de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Leite Ramos — Emília Santos — Carlos Páscoa Gonçalves

— António Costa Silva — Nuno Serra — Sandra Pereira — Joel Sá — Andreia Neto — Laura Monteiro

Magalhães — José António Silva — Carla Barros — António Topa — Carlos Abreu Amorim — Ângela Guerra

— Duarte Marques — António Ventura — José Carlos Barros — Fernando Negrão — Álvaro Batista — Sara

Madruga da Costa — Inês Domingos — Bruno Coimbra — Fátima Ramos — Clara Marques Mendes — Helga

Correia — Emília Cerqueira — Susana Lamas — Rubina Berardo — Paula Teixeira da Cruz — Isaura Pedro —

Teresa Morais — Teresa Leal Coelho — Carlos Alberto Gonçalves — Cristóvão Norte — Nilza De Sena —

Regina Bastos — Ulisses Pereira — José Silvano.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 286/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O "PLANO DE GARANTIA" PARA AS CRIANÇAS E JOVENS

COM DEFICIÊNCIA

Exposição de motivos

O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos

países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram

políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não

só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.

A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a

2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do

decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.

No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de

nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,

rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos

fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.

O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco

Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a

fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade

desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos

próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos