29 DE ABRIL DE 2016 95

milhões de euros a poupança foi de cerca de 10% desse montante, e que ocorreram transferências de receitas

do Estado, como as portagens nalgumas vias, que passaram a constituir-se como receita das Concessionárias.

E, convenhamos, todos estes factos em nada beneficiam as negociações que têm de ser realizadas com as

Concessionárias.

Acresce que as decisões do XIX Governo na área da saúde com o encerramento de diversas serviços de

saúde, na área da justiça com o encerramento de tribunais, na área das comunicações com o encerramento de

postos de correios e a não construção das redes de fibra ótica em todo o País, na área da administração local

com a extinção de freguesias e a política cega de austeridade que diminuiu fortemente os rendimentos de

populações e empresas contribuíram em todo o país e em especial nos territórios do interior para a forte

degradação das condições de vida e para a deterioração da competitividade das regiões.

Em consequência a queda da riqueza, o aumento do desemprego, o aumento da emigração, a diminuição

do investimento publico e privado e a desertificação dos distritos do interior foi uma constante nos últimos 4

anos.

É necessário criar as condições para inverter esta situação, o país não se pode dar ao luxo de desprezar

uma parte significativa do seu território, precisa de políticas que promovam o desenvolvimento, a utilização dos

recursos disponíveis, a criação de riqueza, a criação de emprego, promovendo a igualdade de oportunidades

para as pessoas, empresas e territórios.

É necessário criar politicas que permitam uma utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas

disponíveis, que não são plenamente utilizados por práticas e politicas adotadas num passado recente.

É necessário utilizar novas estratégias incluindo o uso de práticas de discriminação positiva.

É necessário termos uma política de mobilidade que promova o desenvolvimento e a competitividade das

regiões.

É necessário rentabilizar o investimento feito nas nossas infraestruturas rodoviárias maximizando a sua

utilização e minimizando a criação de novos custos noutras infraestruturas por uma sobre utilização erradamente

induzida.

É necessário repensar e avaliar os impactes da introdução de portagens nas antigas SCUT e, tal como tem

sido feito por este Governo, é necessário continuar a cumprir com o compromisso eleitoral do Partido Socialista

que, sobre esta matéria, defende a redução dos valores pagos nas portagens das ex-SCUT.

Num contexto de existência de portagens em todas as concessões ex-SCUT de norte a sul do País, é

necessário criar políticas que permitam rentabilizar o investimento feito nas nossas infraestruturas rodoviárias,

potenciar utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas disponíveis, e reavaliar, de forma

abrangente, e forma coerente com os instrumentos vigentes, o plano de investimentos da Infraestruturas de

Portugal I.P e o seu modelo de financiamento, designadamente no que respeita à cobrança de portagens.

Neste quadro, de forma a assegurar uma repartição de riqueza mais justa e a criação de condições para um

maior desenvolvimento do interior do país, importa que este redesenho de políticas assegure uma discriminação

positiva do interior, e leve em linha de conta os trabalhos desenvolvidos nas estruturas criadas para o seu

desenvolvimento, nomeadamente a Unidade de Missão para a Valorização do Interior.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que seja implementado, no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das portagens

nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança.

Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.

As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Correia — Luís Moreira Testa — Carlos Pereira — Hortense

Martins — Ricardo Bexiga — António Cardoso — Hugo Costa — Fernando Jesus — António Eusébio — André

Pinotes Batista — Pedro Coimbra — Santinho Pacheco — Júlia Rodrigues — Francisco Rocha — Joana Lima

— José Miguel Medeiros — António Borges.

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