29 DE ABRIL DE 2016 93

defenderá e se afirmará a presença do interesse público neste processo.

Neste sentido, é por isso fundamental que os diversos canais da RTP, de âmbito regional, nacional e

internacional, sejam integrados na plataforma da TDT de maneira a estarem disponíveis para todos os

portugueses em sinal aberto e sem quaisquer limitações ou constrangimentos.

Mas é também necessário garantir que a cobertura territorial da TDT por emissão terrestre seja, no mínimo,

igual à cobertura que era feita pela emissão analógica da RTP 1 no início do processo, porque é preciso

assegurar o interesse público e porque é necessário garantir o acesso de todos os portugueses à televisão.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A melhoria da cobertura da Televisão Digital Terrestre de forma a atingir pelo menos 98% da população,

garantindo a universalidade do seu acesso.

2 – O alargamento de todos os canais televisivos que integram o serviço público de televisão, sejam de

âmbito regional, nacional e internacional, à Televisão Digital Terrestre.

Assembleia da República, 29 de abril de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 283/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REDUÇÃO DO VALOR DAS PORTAGENS NAS

AUTOESTRADAS DO INTERIOR E NAS VIAS RODOVIÁRIAS SEM ALTERNATIVAS ADEQUADAS DE

MOBILIDADE E SEGURANÇA

Exposição de motivos

Ao longo das últimas décadas o país, através das decisões dos vários Governos, teve a necessidade de

efetuar fortes investimentos em infraestruturas rodoviárias.

Esta necessidade resultou, em grande parte, do facto do país ter vivido décadas de alheamento da

necessidade de investimento em infraestruturas rodoviárias de qualidade, que permitissem uma adequada

mobilidade de pessoas e mercadorias, que aproximassem o interior do litoral, que minorassem os impacto da

interioridade, que reduzissem a elevada sinistralidade que o país apresentava e que permitissem criar as

condições necessárias para um crescimento harmonioso e coeso.

Assim, a necessidade de serem construídas vias rápidas de circulação, uma vez assumidas enquanto

autoestradas com portagem (sujeitas a pagamento pela sua utilização), outras classificadas como vias SCUT

(Sem Custos Para o Utilizador) levaram a que os X, XI e XII Governos, de Cavaco Silva, tenham lançado 1177

km de autoestrada, os XIII e XIV Governos, de António Guterres, tenham lançado 1000 km, o XV Governo, de

Durão Barroso, tenha lançado 119 km e os XVII e XVIII Governos, de José Sócrates, tenham lançado 428 km.

Após a contratualização feita pelo XIV Governo, de António Guterres, e pelo XV Governo, de Durão Barroso,

na construção de autoestradas em regime SCUT, o XVI Governo, de Pedro Santana Lopes, aprovou a RCM n.º

157/2004 de 5 de novembro, que determinou a introdução de portagens e o princípio do utilizador pagador. Em

fevereiro de 2005, o Governo anunciou o modelo de implementação do princípio do utilizador pagador nas

autoestradas em regime SCUT.

Esse modelo previa a introdução de portagem através da adoção do Modelo Free Flow (pórticos) em plena

via com identificadores DSRC colocados no automóvel.

Mais tarde, o XVII Governo, de José Sócrates, anunciou, em Outubro de 2006, o estudo “regime SCUT

enquanto instrumento de correção de assimetrias regionais - Critérios para aplicação de portagens” que defendia

que as SCUT deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que as