29 DE ABRIL DE 2016 89

– Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015 – Reforça os meios da Autoridade para as Condições

do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade,

que recomenda ao governo a elaboração de um Plano nacional de Combate às Discriminações em função da

Maternidade e Paternidade e a definição de uma orientação política no sentido de a ACT fiscalizar e punir

eficazmente as violações dos direitos de maternidade e paternidade;

– Resolução da Assembleia da República n.º 116/2015 – Reforça os cuidados de saúde primários na saúde

infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens, que recomenda ao governo o acesso de todas as

crianças e jovens à saúde infantil e juvenil, a promoção de ações regulares de promoção de saúde, com o

respetivo reforço dos meios materiais, humanos e financeiros e o desenvolvimento de ações de promoção de

saúde envolvendo as creches e escolas;

– Resolução da Assembleia da República n.º 117/2015 – Garantia da acessibilidade aos tratamentos de

infertilidade, que recomenda ao governo o reforço da capacidade de resposta dos centros públicos de procriação

medicamente assistida, que permita progressivamente o aumento do número de ciclos e a eliminação das listas

de espera, através do alargamento da rede pública em particular para o sul do país e a ponderação para os

Açores e da alocação dos meios humanos e técnicos necessários;

– Resolução da Assembleia da República n.º 119/2015 – Soluções integradas de incentivo à natalidade, que

recomenda ao governo, de entre outros, que considere o baixo número de nascimentos de crianças uma

prioridade na adoção de medidas que incentivem a natalidade, através da criação de condições necessárias,

assegurando a confiança e a estabilidade para que os casais possam tomar a sua decisão de constituição de

família livre e conscientemente; encare a natalidade numa perspetiva abrangente e a qual exige a adoção de

medidas de carácter multissetorial e transversal, tendo em conta o emprego, os direitos de maternidade e

paternidade, a segurança social e a proteção de crianças e jovens, a política fiscal, os direitos sociais e a

mobilidade e acessibilidades; reforce os direitos de maternidade e paternidade e as condições de trabalho que

permitam a articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional; assegure os direitos sexuais e reprodutivos

ao longo do ciclo de vida mulher; a promoção da saúde oral, saúde visual, alimentação saudável, atividade física

e saúde mental para crianças e jovens, assegure uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade e

reforce os serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares e promova a

mobilidade e acessibilidades através da redução dos tarifários de transportes públicos, considerando tarifas

específicas para crianças e jovens e através da criação de um passe escolar.

Aprovadas estas recomendações na Assembleia da República, importa agora implementá-las.

Aos governos cabe criar condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem

condicionalismos e sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego,

a valorização salarial e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente.

Para inverter esta realidade demográfica é urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às

famílias.

A maternidade assume uma função social decisiva na substituição de gerações, no futuro e no

desenvolvimento económico e social do País.

A política de direita já demonstrou, claramente, que não resolve os problemas dos portugueses e do país,

pelo contrário, degrada as condições de vida da população. A baixa natalidade é mais um reflexo e consequência

dessa política.

Para inverter a situação do país em matéria de natalidade é preciso uma política alternativa que corresponda

às aspirações e reivindicações do povo.

É preciso uma política que encare frontalmente o problema da baixa natalidade e que tome as medidas

necessárias para garantir as condições de que os casais necessitam para constituírem a família que desejam.

É preciso uma política que valorize e reconheça a função social da maternidade, enquanto elemento

essencial para o futuro das gerações, definindo medidas multissetoriais, já que as causas do problema são

igualmente múltiplas, mas que respondam com maior relevância às questões relacionadas com a valorização

dos salários, a qualidade de emprego, o respeito e cumprimento cabal dos direitos e a garantia de rede de

equipamentos de apoio à infância a preços acessíveis.