29 DE ABRIL DE 2016 97

1. Considere a abolição das portagens na A4 – autoestrada transmontana.

2. Não proceda à instalação de novos pórticos na A4, em toda a sua extensão.

Assembleia da República, 29 de abril de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 285/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DE PORTAGENS NAS EX-

SCUT

Em 1997 foram introduzidas as designadas vias SCUT – Sem Custo para o Utilizador contrariando o princípio

geral do utilizador-pagador recomendado pela União Europeia.

Ao abrigo deste modelo foram construídas em Portugal, nos anos seguintes, várias infraestruturas rodoviárias

com o pressuposto, como afirmava então o Ministro do Equipamento do governo do partido socialista e

responsável pela sua introdução, Eng.º João Cravinho, de que as respetivas concessões «pagam-se a si

próprias em termos orçamentais, dão mais receitas ao orçamento do que custam em despesa orçamental».

Em junho de 2009, o “manifesto dos 28” reuniu assinaturas de economistas e ex-ministros do PSD e do PS

fazendo eco das preocupações que se acumulavam na sociedade civil, relativamente ao endividamento público,

e ao programa de investimento em obras rodoviárias e transportes, exigindo uma reavaliação baseada em

estudos de custos-benefícios com qualidade técnica reconhecida e elaborados com hipóteses realistas.

Em junho de 2010, o governo do Eng.º José Sócrates, perante as crescentes dificuldades financeiras do

País, reconheceu a insustentabilidade do modelo SCUT e, face à evidência de que o mesmo não se‘pagava a

si próprio’, ao contrário do que tinha sido afirmado anos a fio para legitimar a sua proliferação, determinou a

introdução de portagens nestas vias.

Para esse efeito o Governo do partido socialista criou um sistema de pórticos para controlo de passagens,

que em vez de basear a cobrança apenas em uma entrada e uma saída como acontece no sistema convencional

– devido à existência de um maior número de entradas e saídas neste tipo de vias, e às isenções intercaladas

de segmentos locais –, passou a cobrar para distâncias equivalentes, um somatório de passagens

individualizadas por vários pórticos, sistema muito complexo, bastante mais caro e com inúmeras dificuldades

associadas ao sancionamento de infrações.

Em outubro de 2010, o PSD, então na oposição, celebrou com o Governo do PS um acordo tendo em vista

a viabilização da proposta de Orçamento do Estado para 2011 e o reforço da sustentabilidade das finanças

públicas, e no qual, por iniciativa sua, ficou determinado proceder à avaliação urgente das Parcerias Público-

Privadas (PPP) e Concessões. Tendo em conta que ambas “ implicam encargos para os contribuintes, hoje e no

futuro”, foi acordada a criação de um Grupo de Trabalho, com o mandato de “reponderar e reavaliar as PPP e

as Concessões.”

Esta reavaliação deveria atender aos seguintes princípios gerais seguintes:

“– Não celebração de novos contratos enquanto não se completar, com urgência, a reavaliação dos seus

encargos plurianuais no quadro do compromisso já existentes;

– Reanalisar, prioritariamente, com urgência, as PPP e as grandes obras, sem exceção ainda não iniciadas

ou na fase final de construção;

– Relativamente aos contratos antigos em vigor, reanalisá-los jurídica, económica e financeiramente

atendendo às novas circunstâncias dos mercados financeiros.”