6 DE MAIO DE 2016 33

instalações físicas. Nesse contexto, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica da Marinha,

aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de fevereiro, o Arsenal do Alfeite foi qualificado como órgão de

execução de serviços da Marinha e colocado na direta dependência do superintendente dos Serviços do

Material.

O Decreto-lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de

serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do

Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF.

De acordo com o artigo 3.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235-B/96, de 12 de

dezembro, a EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, é uma “sociedade que tem por objeto

a gestão de participações sociais detidas pelo Estado em sociedades ligadas direta ou indiretamente às

atividades de defesa, como forma indireta de exercício de atividades económicas”.

De 2009 a 2011, assistiu-se à descapitalização e ao desinvestimento do Arsenal devido às políticas do então

Governo PS, que tiveram também graves repercussões na área da reparação e construção naval.

Em 2010, o Governo de então desviou 17 milhões do Arsenal do Alfeite para aos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo. Com isto descapitalizou o Arsenal e não resolveu os problemas em Viana do Castelo, cujos prejuízos

acumulados eram superiores a 250 milhões de euros.

Na tentativa de estancar a progressiva descapitalização e desinvestimento dos estaleiros, o Governo

PSD/CDS-PP reverteu a situação deixada pelo PS, tendo definido uma estratégia para o Arsenal que permitiu

apostar na sua modernização e internacionalização. Esta estratégia foi baseada num estudo técnico credível.

Da verba retirada ao Arsenal pelo governo socialista, o Governo PSD/CDS-PP ainda chegou a devolver 4

milhões de euros, que permitiram já iniciar um conjunto de investimentos, com vista à modernização das

instalações, para tornar a empresa mais competitiva. O objetivo era a capitalização, faseada, do Arsenal.

Ao contrário do que foi dito e repetido pela oposição de então, o anterior Governo PSD/CDS-PP não

desmantelou o Arsenal, não o privatizou, nem despediu os trabalhadores.

Pelo contrário. Definiu uma estratégia. Garantiu contratos com a Marinha Portuguesa. Procurou e conseguiu

novos clientes além-fronteiras, internacionalizando o Arsenal. Deu início ao processo de devolução da verba

que o PS tinha retirado e que permitiu começar os necessários investimentos na sua modernização. E iniciou o

processo de contratação de novos trabalhadores. Reabriu o seu centro de Formação.

Outro dos projetos definidos pelo Governo anterior prendia-se com a criação dum cluster da indústria naval,

aproveitado os terrenos adjacentes aos estaleiros do Arsenal para que pudessem ser usados por outras

empresas do setor.

Atualmente, o Arsenal do Alfeite emprega perto de 600 trabalhadores. Após anos de instabilidade está,

finalmente, no rumo certo. A reorganização feita, os investimentos realizados, a gestão competente, o

profissionalismo e o envolvimento dos trabalhadores permitiu regressar a resultados financeiros positivos.

O Arsenal tem um grande peso na vida económica e social no concelho de Almada, da Península de Setúbal

e desempenha um papel insubstituível a nível nacional. É bom que não se estrague este caminho.

II – Recomendações:

Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao

Governo que:

1 – Capitalize o Arsenal do Alfeite, permitindo que se continue o processo de modernização dos seus

estaleiros e o aumento da competitividade da Empresa;

2 – Prossiga o processo de contratação de trabalhadores em curso com vista ao correto dimensionamento

das necessidades de mão-de-obra, assegurando, igualmente, que o know-how não se perde;

3 – Continue e aprofunde o processo de internacionalização do Arsenal;

4 – Dê continuidade ao processo de criação dum cluster da indústria naval nos terrenos adjacentes ao

Arsenal;

5 – Não tome decisões que, por base meramente ideológica, possam por em causa a recuperação em curso

da empresa, bem como a sua sustentabilidade futura.