25 DE MAIO DE 2016 27

Por fim, uma menção ao Despacho n.º 15268/2012, de 28 de novembro, que define as regras para a

divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do

ensino superior.

Anteriores iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia versaram o tema do presente projeto, a saber:

X Legislatura

 Projeto de lei n.º 698/X (PCP) – Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino

superior;

 Projeto de lei n.º 699/X (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se

encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego;

 Projeto de lei n.º 748/X (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro

ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.

Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.

 Projeto de resolução n.º 421/X (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo

regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público;

 Projeto de resolução n.º 471/X (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de

apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica

que o país atravessa.

Estas iniciativas foram rejeitadas.

XI Legislatura

 Projeto de lei n.º 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;

 Projeto de lei n.º 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino

Superior;

 Projeto de lei n.º 113/XI (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes

do Ensino Superior Público;

 Projeto de lei n.º 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público;

 Projeto de lei n.º 442/XI (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes

do ensino superior.

Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.

XII Legislatura

 Projeto de lei n.º 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço

do apoio aos estudantes do ensino superior;

 Projeto de lei n.º 161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro

ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;

 Projeto de lei n.º 227/XII (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a

estudantes do ensino superior;

 Projeto de lei n.º 358/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas

universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de

2013/2014;

 Projeto de lei n.º 361/XII (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;

 Projeto de lei n.º 362/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas

e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público;