II SÉRIE-A — NÚMERO 90 60

(1.ª) (BE), todos ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 31 de março, 28 de abril e 2

de maio de 2016, tendo sido admitidas a 5 de abril, 29 de abril e 3 de maio, datas nas quais baixaram à Comissão

de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3. Os Projetos de Resolução n.os 212/XIII (1.ª) (PCP), 278/XIII (1.ª) (PEV) e 299/XIII (1.ª) (BE) foram objeto

de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 18 de maio de 2016.

4. A discussão dos projetos de resolução ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o projeto de resolução subscrito pelo seu grupo parlamentar,

considerando-o relativamente explícito. Afirmou que o tema já não era novo e que o seu grupo parlamentar há

muito tempo que referia na Assembleia da República a situação de degradação e perigo que o IC1 apresentava.

Afirmou que esta via só era itinerário complementar de nome, pois para uma imensa quantidade de empresas e

pessoas era um eixo principal. Lembrou que a situação se arrastava há anos e no momento presente o processo

continuava no mesmo ponto, sendo que o PCP já durante o Governo anterior pedia que não se transformasse

esta discussão numa discussão sobre as parcerias público-privadas (PPP), pois era urgente tomar medidas para

que houvesse uma intervenção naquela via.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Heitor de Sousa (BE), Luís Moreira Testa

(PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) considerou que esta via estava em péssimo estado, lembrou que

o processo estava integrado na subconcessão do Baixo Alentejo, em relação à qual tinha havido uma redução

do objeto e que estava previsto que este troço passasse para a Infraestruturas de Portugal. Afirmou que chegou

a ser referido que na Infraestruturas de Portugal havia verba para avançar com a obra mas o processo estava

na mesma. Informou ainda que tinha feito uma pergunta ao Governo em janeiro de 2016 e na altura esperava o

visto do Tribunal de Contas. Considerou a espera excessiva e defendeu que a situação fosse resolvida e a obra

lançada o mais depressa possível.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) informou que o seu grupo parlamentar tinha também apresentado um

projeto de resolução sobre a matéria e que só tardiamente se tinha apercebido deste agendamento, pelo que,

sendo as preocupações de ambas as iniciativas coincidentes, solicitava que fosse considerado apresentado o

projeto de resolução subscrito pelo BE e esta discussão comum, para ambas as iniciativas serem votadas na

mesma altura. Corroborou as preocupações expressas pelos oradores anteriores, lembrou que o problema em

apreciação tinha muito anos e parecia a repetição do que se tinha passado com a EN125, sendo todos os

partidos unânimes na urgência desta intervenção. Concluiu sugerindo que o Presidente da Comissão

contactasse o Governo para saber da evolução da situação do visto do Tribunal de Contas.

Por sua vez, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) manifestou preocupação com esta matéria, que já tinha

sido trazida à Assembleia da República pelos utentes daquela estrada. Acompanhou os oradores antecedentes

sobre a necessidade de intervenção naquela via de comunicação e esclareceu que o visto do Tribunal de Contas

não se referia à adjudicação da empreitada mas sim à alteração do objeto da concessão. Informou ainda que

uma recente deslocação ao terreno de Deputados do seu grupo parlamentar reforçou a convicção da

necessidade desta intervenção o mais urgentemente possível.

Finalmente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) referiu o impacto efetivo do estado desta via na

vida direta das famílias e na economia daquela região, afirmou saber que o processo de renegociação da PPP

tinha sido muito difícil e informou que o CDS-PP tinha feito uma pergunta ao Governo sobre o assunto, tendo

defendido a necessidade de se perceber quando se podia começar a calendarizar a obra. Concluiu concordando

com a necessidade urgente de intervenção nesta via de comunicação.

Encerrou a discussão o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), registando positivamente a unanimidade que

transparecia desta discussão, lembrando que o PCP tinha questionado o Sr. Ministro do Planeamento e das

Infraestruturas sobre este assunto na última audição regimental realizada e tinha ficado preocupado com a

referência ao processo de negociação com as entidades financiadoras, designadamente o BEI. Reafirmou que

esta preocupação se arrastava há alguns anos e que a proposta do PCP vinha dar força ao Estado na relação