1 DE JUNHO DE 2016 67

(seja ao nível da redução do financiamento dos projetos destas entidades, seja ao nível da diminuição

dos meios humanos disponíveis);

8. Grave carência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência;

9. Crescente responsabilização das Câmaras Municipais na dinamização das comissões restritas;

10. Falta de respostas de acolhimento temporário e de instituições para receber rapazes a partir dos 12

anos.

Apesar do trabalho dedicado dos intervenientes nas CPCJ, e em particular dos membros que integram a

Comissão Restrita, do trabalho realizado na área da prevenção e dos esforços para um trabalho coordenado e

articulado com as instituições da comunidade, a violência da situação económica e social e a falta de meios

humanos tem esmagado a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ.

Esta situação foi ainda agravada pela decisão do anterior Governo PSD/CDS de enviar para a dita

«requalificação» cerca de 900 trabalhadores do Instituto da Segurança Social, de entre os quais técnicos com

funções relevantes neste domínio como o caso da Presidentes de CPCJ de Santiago do Cacém e Sines.

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem

que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1- Adote as medidas necessárias à resolução da carência de técnicos nas Comissões de Proteção de

Crianças e Jovens, designadamente no âmbito da Segurança Social;

2- Defina, em articulação com as CPCJ, as medidas necessárias a resolver com carácter prioritário as

carências de estruturas de acolhimento temporário e de emergência;

3- Defina, em articulação com as CPCJ, as medidas necessárias a assegurar a existência de condições

para o trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados.

Assembleia da República, 1 de junho de 2016.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos —

Paula Santos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Ana Mesquita — João

Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 356/XIII (1.ª)

PELA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA PARA ESTUDANTES NA ESCOLA SUPERIOR DE

DESPORTO DE RIO MAIOR

A Escola Superior de Desporto de Rio Maior, que integra o Instituto Politécnico de Santarém, tem

características que a tornam única no contexto nacional.

A Escola ministra seis licenciaturas: Atividade Física e Estilos de Vida Saudáveis; Desporto, Condição Física

e Saúde; Desporto de Natureza e Turismo Ativo; Gestão das Organizações Desportivas; Treino Desportivo; e

Physical Activity and Lifestyle, sendo esta última una licenciatura internacional.

Ao contrário de outras Escolas do Ensino Superior Politécnico, que deparam com dificuldades no

recrutamento de estudantes, a Escola Superior de Desporto tem muita procura de estudantes de todo o país,

tendo em conta as suas características, a sua oferta formativa, as suas recentes instalações, e até o facto de se