8 DE JUNHO DE 2016 11

PROJETO DE LEI N.º 25/XIII (1.ª)

(DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO AJUSTE DIRETO E DO PROCESSO DE

“SUBCONCESSÃO” A PRIVADOS DA STCP E METRO DO PORTO)

PROJETO DE LEI N.º 47/XIII (1.ª)

(ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DO PORTO E OS

ESTATUTOS DA METRO DO PORTO, SA)

PROJETO DE LEI N.º 49/XIII (1.ª)

(APROVA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DA STCP E

ALTERA OS ESTATUTOS DA STCP, SA, EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 202/94, DE 23 DE JULHO)

Relatório de votação indiciária, texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS

Relatório de votação indiciária

1. Os Projetos de Lei n.os 25/XIII/1.ª, do PCP, e 47/XIII/1.ª e 49/XIII/1.ª, ambos do BE, deram entrada na

Assembleia da República, respetivamente em 9 e 20 de novembro de 2015, tendo sido discutidos na

generalidade em 27 de novembro e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas.

2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PS.

3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas criou um grupo de trabalho para proceder à

apreciação e votação indiciária destas iniciativas legislativas e, sendo o caso, elaborar texto de

substituição.

4. Na sua reunião de 8 de junho de 2016, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, a Comissão procedeu à ratificação da votação indiciária destas iniciativas

legislativas e das propostas de alteração apresentadas.

5. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos: