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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 16

Artigo 1.º do PJL n.º 25/XIII/1.ª (PCP) –“Objeto”

Artigo 1.º do PJL n.º 47/XIII/1.ª (BE) –“Objeto”

Artigo 1.º do PJL n.º 49/XIII/1.ª (BE) –“Objeto”

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 1.º do PJL 25/XIII/1.ª (PCP). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica proposta igual apresentada pelo PS

para o artigo 1.º do PJL 49/XIII/1.ª, bem como os artigos 1.º dos PJL 25/XIII/1.ª (PCP) e 49/XIII/1.ª (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 1.º do PJL 47/XIII/1.ª (BE). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o artigo 1.º do PJL 47/XIII/1.ª.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

8. Os grupos parlamentares autores dos PJL n.os 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE)

declararam retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição resultante desta votação.

9. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 8 de junho de 2016

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.