Debates Parlamentares - Diário 094, p. 17 (2016-06-08)

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8 DE JUNHO DE 2016 17

Texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a alteração dos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA

(STCP. SA), com vista à proibição da subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou

de capitais exclusivamente públicos, e altera as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto,

aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 161/99,

de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro,

33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de

outubro.

Artigo 2.º

Alteração aos Estatutos da STCP, SA

O artigo 3.º dos Estatutos da STCP, S.A., incluídos no Anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, passa

a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1- (…).

2- (…).

3- (…).

4 - Para a prossecução do objeto principal da STCP, S.A., referido no n.º 1, a STCP, S.A., não pode

subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais

exclusivamente públicos.»

Artigo 3.º

Aditamento aos Estatutos da STCP, SA

É aditado ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, que transforma o Serviço de Transportes Coletivos do

Porto (STCP) em sociedade anónima e aprova os respetivos estatutos, o artigo 2.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

(Proibição de transmissão ou subconcessão)

A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida

pela STCP, S.A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito

público ou de capitais exclusivamente públicos.»

Artigo 4.º

Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto

A Base XIX da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de

15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os

261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de

julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

8 DE JUNHO DE 2016 17 Texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a alteração dos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA (STCP. SA), com vista à proibição da subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e altera as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro. Artigo 2.º Alteração aos Estatutos da STCP, SA O artigo 3.º dos Estatutos da STCP, S.A., incluídos no Anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1- (…). 2- (…). 3- (…). 4 - Para a prossecução do objeto principal da STCP, S.A., referido no n.º 1, a STCP, S.A., não pode subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.» Artigo 3.º Aditamento aos Estatutos da STCP, SAÉ aditado ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, que transforma o Serviço de Transportes Coletivos do Porto (STCP) em sociedade anónima e aprova os respetivos estatutos, o artigo 2.º-A com a seguinte redação: «Artigo 2.º-A (Proibição de transmissão ou subconcessão) A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, S.A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.» Artigo 4.º Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoA Base XIX da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

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