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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 12

Artigo 2.º do PJL n.º 25/XIII/1.ª (PCP) –“Aditamento aos Estatutos da STCP, S.A.”

Artigo 2.º do PJL n.º 49/XIII/1.ª (BE) –“Alteração aos Estatutos da STCP, S.A.”

 Aditamento de um artigo 2º-A ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do teor do artigo 2.º-A que o PJL 25/XIII/1.ª (PCP) adita ao Decreto-Lei n.º 202/93. Aprovada indiciariamente. Esta votação

prejudica o teor do artigo 2.º-A que o PJL 25/XIII/1.ª (PCP) pretendia aditar ao Decreto-Lei n.º 202/93.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra X X

Abstenção

 Aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º dos Estatutos da STCP, S.A.

 Votação indiciária do aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º dos Estatutos da STCP, S.A., pelo PJL 25/XIII/1.ª (PCP). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do teor do n.º 4 ao artigo 3.º dos Estatutos da STCP, S.A., que o PJL 49/XIII/1.ª (BE) propõe aditar. Aprovada indiciariamente.

Esta votação prejudica o teor do n.º 4 do artigo 3.º dos Estatutos da STCP, S.A, que o PJL 49/XIII/1.ª (BE) pretendia aditar.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

 Votação indiciária do artigo 2.º do PJL 25/XIII/1.ª (PCP).Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o teor do artigo 2.º do PJL 49/XIII/1.ª (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra XX

Abstenção