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Quarta-feira, 8 de junho de 2016 II Série-A — Número 94

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 22 e 23/XIII (1.ª)]: Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime

N.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º legal da concessão e emissão de passaportes.

7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege N.º 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso de impostos a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º sobre combustíveis para as empresas de transportes de 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de portais e sítios na Internet da Administração Pública junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.