II SÉRIE-A — NÚMERO 94 26

5. Enquadramento internacional:

A Nota Técnica anexa ao presente relatório contém uma análise comparada bastante detalhada

relativamente aos regimes vigentes em Espanha, França e Equador, para além de se referir a orientações

internacionais sobre a matéria, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas.

6. Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa:

Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica

ou conexa, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes

iniciativas:

- Projeto de Lei n.º 180/XIII/1.ª (PAN) - Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou

indireto de atividades tauromáquicas;

- Projeto de Lei n.º 181/XIII/1.ª (PAN) - Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos

tauromáquicos;

- Projeto de Lei n.º 217/XIII/1.ª (BE) - Impede a participação de menores de 18 anos em atividades

tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.

7. Consultas e contributos

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a

Comunicação Socia (ERC), aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação

foi remetido à ERC, com um pedido de pronúncia.

Em sede de especialidade, deverá ser solicitado parecer às seguintes entidades: Ministro da Cultura,

Conselho de Administração da RTP-Rádio e Televisão de Portugal e PRÓTOIRO - Federação Portuguesa das

Atividades Taurinas. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A autora do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.

PARTE III - CONCLUSÕES

A Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 25

de maio de 2016, aprova o seguinte

PARECER

O Projeto de Lei n.º 182/XIII/1.ª – que pretende proibir a transmissão de espetáculos tauromáquicos na

estação televisiva pública RTP, apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN),

encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido e votado em Plenário da Assembleia

da República.

PARTE IV- ANEXOS

Nota Técnica

Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2016.

A Deputada autora do parecer, Vânia Dias da Silva — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.