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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4

Artigo 2.º do PJL n.º 48/XIII/1.ª (BE) –“Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho”

 Votação indiciária da alteração do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X

Contra X XX

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 2.º do PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

Artigo 3.º do PJL n.º 48/XIII/1.ª (BE) –“Alteração ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”

 Votação indiciária da eliminação das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 2, com renumeração dos restantes, ao artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X

Contra XXX

Abstenção X