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8 DE JUNHO DE 2016 5

 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 3, com renumeração dos restantes, ao artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 3.º do PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

Artigo 2.º do PJL n.º 22/XIII/1.ª (PCP) –“Norma revogatória”

Artigo 4.º do PJL n.º 48/XIII/1.ª (BE) –“Norma revogatória”

Artigo 2.º do PJL n.º 50/XIII/1.ª (BE) –“Norma revogatória”

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do corpo e alíneas do artigo 2.º do PJL n.º 22/XIII/1.ª (PCP), numerando-o como n.º 1. Aprovada indiciariamente. A votação

desta proposta prejudica a votação de igual proposta apresentada pelo PS para o artigo 2.º do PJL 50/XIII/1.ª (BE), bem como o corpo e alíneas a) e b) do artigo 2.º do PJL 22/XIII/1.ª (PCP) e o artigo 2.º do PJL 50/XIII/1.ª (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra XX

Abstenção