II SÉRIE-A — NÚMERO 94 42

Face ao exposto a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa considera que os cinco

Projetos de Lei, apresentados pelo Grupo Parlamentar do BE, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais

para serem discutidos e votados em Plenário.

Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 203/XIII/1.ª (BE)

Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes.

Data de admissão: 3 de maio de 2016.

Projeto de Lei n.º 204/XIII/1.ª (BE)

Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC.

Data de admissão: 3 de maio de 2016.

Projeto de Lei n.º 205/XIII/1.ª (BE)

Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários,

assegurando a identificação dos respetivos titulares.

Data de admissão: 3 de maio de 2016.

Projeto de Lei n.º 206/XIII/1.ª (BE)

Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros.

Data de admissão: 3 de maio de 2016.

Projeto de Lei n.º 207/XIII/1.ª (BE)

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários

efetivos das entidades que participem no seu capital.

Data de admissão: 3 de maio de 2016.

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento doutrinário

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Laura Costa (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Rosalina Alves

(BIB)

Data: 27 de maio de 2016.