II SÉRIE-A — NÚMERO 99 114

O aumento na despesa de mais 258,6 milhões de euros ocorreu devido à despesa corrente, de mais 454

milhões de euros, uma vez que a despesa de capital ficou aquém do previsto em 195,4 milhões de euros. O

comportamento da despesa corrente deve-se à execução das aquisições de bens e serviços e das despesas

com pessoal a qual foi mitigada pela execução inferior à prevista das aquisições de bens de capital. Em 2014,

apesar da despesa ter apresentado uma execução superior à esperada, os pagamentos efetuados no âmbito

do PAEL totalizaram 123,260 milhões de euros, valor inferior aos 136 milhões de euros previstos.

Após o défice registado em 2013 devido aos pagamentos no âmbito do PAEL, a Administração Local voltou

a registar um excedente orçamental como resultado de uma quebra da despesa de 7,9% ainda que a receita

tenha, simultaneamente, evidenciado uma redução de 1,1%. Excluindo o efeito dos pagamentos efetuados no

âmbito do PAEL, o saldo situou-se em 540,3 milhões de euros, face a 389,1 milhões de euros no ano anterior.

A quebra da receita resultou de uma variação negativa da receita de capital de 33% face ao previsto, uma

vez que a receita corrente apresentou uma variação positiva de 4,6%. Ao nível das transferências de capital

registou-se uma redução na ordem dos 38%. Todavia esta variação está influenciada pela alteração da

distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, entre corrente e capital para além da redução das verbas

provenientes da União Europeia que foram inferiores em 35,7% face a 2013.

II – Opinião da Deputada Relatora

Ainda que a opinião do Relator seja facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, e de a

Deputada Relatora se eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a Conta Geral do

Estado relativa ao ano económico de 2014, refere-se que presidiu a esta análise a mera comparação e

constatação de números e indicadores.

Com a presente análise à Conta Geral do Estado de 2014 verificaram-se os propósitos orçamentais, assim

como a qualidade da despesa produzida. Para o efeito recorreu-se à Conta Geral do Estado, ao Parecer do

Tribunal de Contas e do Conselho Económico Social, assim como, à informação produzida pelos serviços

técnicos da Assembleia da República.

Destacamos a referência de 95 recomendações no Parecer do Tribunal de Contas, formulando reservas pela

não aplicação integral do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e a não apresentação do balanço e

demonstração de resultados consolidados da administração central na Conta Geral do Estado, relativamente às

entidades com POCP; pela omissão das receitas e despesas relativas ao Fundo de Resolução; pela

subavaliação da receita cessante por benefícios fiscais; pela falta (recorrente) de inventário do património

imobiliário e sua devida valorização, entre outras. Para o Tribunal de Contas a Conta Geral do Estado não reflete

de forma completa e agregada os fluxos financeiros destinados às regiões autónomas e às autarquias locais,

pois apenas regista as operações orçamentais e as transferências para os municípios relativas à sua

participação nos impostos do Estado.

III – Conclusões

I – A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e

regimentais aplicáveis, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação a Conta Geral do Estado de 2014, acompanhada do Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho

Económico Social, assim como da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para

efeitos de elaboração do competente Parecer nas áreas de competência material da 11.ª Comissão.

II – A Conta Geral do Estado de 2014 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos

prazos legais aplicáveis.

III – Nos serviços integrados do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, na Conta Geral

do Estado de 2014, aferimos um aumento da despesa em 13,5 milhões de euros, na execução orçamental,

passando dos 43,7 milhões de euros registados em 2013, para os 57,2 milhões de euros em 2014.