II SÉRIE-A — NÚMERO 99 131____________________________________ __________________________________________________________________________

I Introdução

I.1 Mandato e objetivo

1 Nos termos do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da Republica n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.º 62/2014, de 30 de junho, e do previsto no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XIII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre a Conta Geral do Estado para 2014 (CGE/2014).

I.2 Metodologia

A análise técnica efetuada pela UTAO baseou-se, essencialmente, em informação que consta na CGE e em outros elementos remetidos pelo Ministério das Finanças.

A UTAO não aborda questões relacionadas com o cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e das despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas.

O presente Parecer Técnico tem subjacente as seguintes perspetivas de análise:

Identificação e breve resumo do conteúdo técnico essencial da CGE/2014; Apreciação da execução orçamental de 2014, na ótica da contabilidade pública e na ótica da

contabilidade nacional, ao nível dos principais agregados da receita e da despesa, avaliando-se

as variações anuais e os principais desvios face ao previsto no Orçamento do Estado (inicial e

subsequentes alterações) para 2014;

Análise das necessidades de financiamento e da dívida das administrações públicas, dos

pagamentos em atraso e da despesa com ativos financeiros;

Apreciação da execução das Parcerias Público-Privadas face aos objetivos previstos para 2014; Avaliação da execução orçamental da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações em

2014.

UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2015 • Análise da Conta Geral do Estado de 2014 1