II SÉRIE-A — NÚMERO 103 50

 Proposta de Lei 288/XII (Gov) – “Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que

aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território

nacional” – deu origem à Lei n.º 63/2015, de 30 de junho.

Na atual Legislatura, para além da iniciativa legislativa ora em apreço, encontra-se pendente de agendamento

o Projeto de lei n.º 240/XIII (1.ª), da autoria do PCP, “Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros

do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)”.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente

Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento

da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

4. O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 264/XIII (1.ª)

(BE) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,

saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

5. Esta iniciativa pretende aprovar alterações de âmbito circunscrito, designadamente aos artigos 88.º

(Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada) e 89.º (Autorização de

residência para exercício de atividade profissional independente) da Lei n.º 23/2007;

6. Através da presente iniciativa legislativa pretende-se afastar o atual regime excecional previsto nos n.os

2 dos presentes artigos e instituir um procedimento regular e ordinário de obtenção de títulos de

residência para o exercício de atividade profissional subordinada ou independente.

7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 240/XIII (1.ª) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2016.

O Deputado Relator Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 264/XIII (1.ª) (BE)

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional.

Data de admissão: 8 de junho de 2016

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)