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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 36

Sentido GP CDS-Artigo 20.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor

Proposta Contra Artigo 20.º, alteração PS

n.º 4 PRESCINDE Abstenção

Contra

Favor X X X X X X

Texto de substituição PS Contra

Artigo 20.º, e BE Abstenção

n.º 4 APROVADO

Contra UNANIMIDADE

Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 21.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X PJL 122/XIII

Artigo 21.º (BE) Contra X X X

REJEITADO Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 21.ºA Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X

Artigo 21.º Proposta PCP Contra X X X

A REJEITADA

Abstenção

Proposta PS Favor XXX XXX

Artigo 21.º alterada Contra

A APROVADO

UNANIMIDADE Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 22.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor PJL 122/XIII

Artigo 22.º, RETIRADA Contra

n.º 1

Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 22.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X X Proposta

Artigo 22.º, revogação PCP Contra X X n.º 3

APROVADA Abstenção

PJL 122/XIII Favor Artigo 22.º, n.º 3 PREJUDICADA Contra