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6 DE JULHO DE 2016 33

Sentido GP CDS-Artigo 12.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

PJL 122/XIII Favor X X X X X X

Artigo 12.º, (BE) Contra

n.º 1 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 12.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta Favor X X X X X X

Artigo 12.º, alteração PCP Contra

n.º 3 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 12.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor PJL 122/XIII Artigo 12.º, (BE) Contra

n.º 4 RETIRADA

Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 15.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta Favor X X X X X X

Artigo 15.º, alteração PSD Contra

n.º 1 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 15.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta Favor X X X X X X alteração PCP,

Artigo 15.º, com alterações

n.º 3 sugeridas pelo Contra

PSD APROVADO Abstenção

UNANIMIDADE

Sentido GP CDS-Artigo 16.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta Favor X X X X

Revogação Artigo 16.º PCP Contra X X

Abstenção

APROVADO

Proposta Favor Revogação

Artigo 16.º PJL 122/XIII Contra (BE)

Abstenção PREJUDICADO