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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 40

PREJUDICADA Abstenção

Sentido GP GP CDS-Artigo 27.º Proponente GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PSD PP

Proposta Favor X X X X

Artigo 27.º alteração PCP Contra

APROVADA Abstenção X X

Proposta Favor

Artigo 27.º alteração PS Contra

PREJUDICADA Abstenção

PJL 122/XIII Favor

Artigo 27.º (BE) Contra

PREJUDICADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 28.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta Favor

Artigo 28.º, alteração PCP Contra n.º 1

RETIRADA Abstenção

Proposta Favor

Artigo 28.º, alteração PS Contra n.º 1

RETIRADA Abstenção

Texto de Favor X X X X

Artigo 28.º, substituição PCP, BE e PS Contra X X n.º 1

APROVADO Abstenção

PJL 122/XIII Favor

Artigo 28.º, (BE) Contra n.º 1

PREJUDICADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 28.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta de Favor revogação

Artigo 28.º, PJL 122/XIII Contra

n.º 2 (BE) Abstenção

RETIRADA

Sentido GP CDS-Artigo 28.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X

Artigo 28.º, substituição PCP Contra X X X n.º 3

REJEITADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 28.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta Favor X X X X

Artigo 28.º, revogação PCP Contra X X n.º 4

APROVADA Abstenção

Artigo 28.º, Favor Proposta de n.º 4 revogação PJL Contra