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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42

APROVADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 29.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta de Favor X X X X X X X alteração PS

Artigo 29.º, Contra

n.º 1, a) APROVADA

UNANIMIDADE Abstenção

Favor PJL 122/XIII

Artigo 29.º, (BE) Contra n.º 1, a)

PREJUDICADO Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 29.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor PJL 122/XIII

Artigo 29.º, (BE) Contra n.º 1, b)

RETIRADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 29.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta de Favor X X X X revogação

Artigo 29.º, PJL 122/XIII Contra X X n.º 1, c) (BE)

APROVADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 30.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X X X X Proposta PS

Artigo 30.º, APROVADA Contra

n.º 3 UNANIMIDADE

Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 30.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X X X

substituição proposto pelo

Artigo 30.º, PS Contra

n.º 4 APROVADO

UNANIMIDADE Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 31.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X X X

substituição proposto pelo

Artigo 31.º, PS Contra n.º 1

APROVADO

UNANIMIDADE Abstenção