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6 DE JULHO DE 2016 47

Sentido GP CDS-Artigo 39.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X

Artigo 39.º, substituição PS Contra X X n.º 6

APROVADO Abstenção

Lei que altera a Lei Sentido GP CDS-

Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 81/2014 de voto PP

preambular

PJL 122/XIII Favor X X X X X X

(BE) Artigo 1.º Contra

APROVADA UNANIMIDADE Abstenção

PJL 122/XIII Favor X X X X X X

(BE) Artigo 2.º Contra

APROVADA UNANIMIDADE Abstenção

PJL 122/XIII Favor X X X X X X

(BE) Artigo 3.º Contra

APROVADA UNANIMIDADE Abstenção

Favor X X X X X X

PJL 122/XIII Contra

(BE) Artigo 4.º Abstenção

APROVADA UNANIMIDADE Contra

Abstenção

Lei que altera a Lei Sentido GP CDS-

Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 81/2014 de voto PP

preambular

Favor X X X Proposta de

Artigo 5.º eliminação PS Contra X X X

APROVADA Abstenção

Favor PJL 122/XIII

Artigo 5.º (BE) Contra

PREJUDICADA Abstenção

Artigo a incluir na lei Sentido GP CDS-

Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN que alterar a de voto PP lei 81/2014

Artigo … Favor X X X X X X Proposta PS

(Tratamento APROVADA Contra

mais UNANIMIDADE

favorável) Abstenção

Artigo a incluir Sentido GP CDS-na lei que Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP

alterar a lei