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6 DE JULHO DE 2016 43

Sentido GP CDS-Artigo 31.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X X X

substituição proposto pelo

Artigo 31.º, PS

n.º 2 Contra

APROVADO

Abstenção UNANIMIDADE

Sentido GP CDS-Artigo 31.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X X X

substituição proposto pelo

Artigo 31.º, PS Contra n.º 3

APROVADO

UNANIMIDADE Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 31.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X X X

substituição proposto pelo

Artigo 31.º, PS Contra

n.º 4 APROVADA

Abstenção UNANIMIDADE

Sentido GP CDS-Artigo 31.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X X X

substituição proposto pelo

Artigo 31.º, PS

n.º 5 Contra

APROVADA

UNANIMIDADE Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 31.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor X X X X X X substituição

proposto pelo Artigo 31.º, Contra

PS n.º 6

APROVADA Abstenção

UNANIMIDADE

Sentido GP CDS-Artigo 32.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Proposta Favor Artigo 32.º, alteração PS Contra

n.º 2 RETIRADA Abstenção

Texto de Favor X X X X X X substituição

proposto pelo Artigo 32.º, Contra

PS e BE n.º 2

APROVADO Abstenção

UNANIMIDADE

PJL 122/XIII Favor Artigo 32.º, (BE) Contra

n.º 2 PREJUDICADO Abstenção