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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 46

Sentido GP CDS-Artigo 36.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X Texto de

Artigo 36.º, substituição ( PS ) Contra X X X n.º 3

REJEITADO Abstenção X

Texto de Favor X X substituição

Artigo 36.º, proposto Contra X X X X n.º 3 pelo PCP

REJEITADO Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 36.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de Favor substituição

Artigo 36.º, proposto pelo Contra epígrafe PS

PREJUDICAD0 Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 37.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor Proposta

Artigo 37.º, revogação PCP Contra n.º 1

RETIRADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 37.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X X X X Proposta

Artigo 37.º, alteração PS Contra

n.º 3 APROVADA UNANIMIDADE

Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 39.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor Proposta

Artigo 39.º, revogação PJL 122/XIII (BE) Contra n.º 4

RETIRADA Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 39.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X X Proposta

Artigo 39.º, alteração PCP Contra X X n.º 5

APROVADA Abstenção