II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16

De facto, sabem Os Verdes que a Autoridade para as Condições de Trabalho não fiscaliza estas entidades,

que são, também elas próprias, de natureza pública e são também elas Autoridades.

Deste modo, não podem Os Verdes ignorar também estas lacunas da Lei, passíveis de gerar e habilitar por

omissão de regime, comportamentos violadores dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente quando:

A) Os Conselhos de Administração destas entidades aprovam, mediante regulamentos internos

(deliberações do órgão não sujeitas a publicação em DR), as carreiras, as remunerações, a evolução

nas carreiras, a avaliação de desempenho, entre outros;

B) Não está expressamente prevista na Lei, que agora se propõe alterar, a participação dos trabalhadores

e das suas estruturas representativas (comissão de trabalhadores e sindicatos), nestes processos que

especialmente aos trabalhadores dizem respeito;

C) A determinação unilateral (por parte das administrações) destes direitos dos trabalhadores não está

sujeita a qualquer escrutínio externo;

D) Os trabalhadores não têm qualquer poder de negociação nem, em caso de conflito, está prevista uma

qualquer entidade de recurso.

Urge, por isso, rever a lei também no sentido de garantir aos trabalhadores das entidades administrativas

independentes a segurança na concretização dos seus direitos, em igualdade de circunstâncias com outros

trabalhadores (que nas empresas têm a contratação coletiva e no Estado – administração pública tradicional-

têm estas matérias tratadas na lei).

Por essa razão Os Verdes propõem não a extinção, mas sim o alargamento da Comissão de Vencimentos a

representantes dos trabalhadores, que participarão, quer na determinação dos vencimentos dos

administradores, quer na determinação dos vencimentos dos trabalhadores, garantindo-se a equidade desejável

na aplicação dos critérios legais.

A Comissão de Vencimentos, que passará a ser uma Comissão Paritária, garante a representatividade de

todos os interessados no processo, do regulador, dos trabalhadores e do Estado. Só assim será possível a

obtenção de convergências e consensos que acautelem todos os interesses em presença, incluindo o interesse

público, aqui representado pelos membros do Governo com responsabilidades na matéria.

Por fim, neste mesmo contexto de análise e revisão da lei, verificou o PEV que o papel reservado à

Assembleia da República é absolutamente ineficaz e insuficiente, numa regulação que se pretende e se qualifica

juridicamente como independente.

Ora, é sabido que, para que se qualifique a regulação como independente, um dos pressupostos essenciais

dessa independência, isenção e transparência de atuação, reside na verdadeira independência dos

administradores destas entidades relativamente ao Governo e a interesse partidários concretos, ainda que

conjunturais, sabendo-se que a mesma apenas se obtém mediante a implementação de um processo de

nomeação destes administradores mais isento, mais transparente e sobretudo mais vinculativo para quem se

propõe assumir a gestão destas entidades.

Recentemente assistimos a nomeações, relativamente às quais o anterior Governo ignorou por completo o

parecer legalmente emitido pela Assembleia da República, através da Comissão especializada, tendo nomeado

administradores aos quais foi atribuído parecer negativo, tendo o anterior Governo teimosamente ignorado a

posição da Assembleia da República.

Ora, tal só sucede, precisamente porque o texto legislativo garante a cobertura legal para ignorar o resultado

das audições dos indigitados na Assembleia da República e os correspondentes pareceres, numa demonstração

de poderes não sindicáveis e sem quaisquer limites no que respeita a estas nomeações, o que, entendem os

Verdes, é, por sua vez, também insustentável, quer num quadro de regulação independente, quer num Estado

de Direito Democrático.

Efetivamente, e sem perdermos de vista a posição de fundo que Os Verdes têm em matéria de regulação

independente, associada a mercados liberais de domínio totalmente privatístico, que repudiamos, não podemos,

contudo, ignorar que a efetivação desta regulação é hoje inevitável no quadro da economia global e no quadro

da definição politica e económica dos últimos Governos do País e, assim sendo, uma vez implementada,

entendem os Verdes que a regulação deverá ser efetivada com rigor, isenção, transparência e sindicável através

de um sistema de permanente accountability, junto do órgão de soberania mais representativo do Povo, e que

é a Assembleia da República.