Debates Parlamentares - Diário 111, p. 32 (2016-07-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32

Por fim, o Título VIII do texto constitucional desenha uma nova organização territorial do Estado que

possibilita, no artigo 148.º, a assunção, pelas Comunidades Autónomas, de poderes na área da saúde,

reservando para aquele, no artigo seguinte, a saúde no estrangeiro, regulamentação das bases e coordenação

geral da saúde e a legislação sobre produtos farmacêuticos.

Os princípios e critérios de base para o exercício deste direito à saúde em Espanha são regulados pela Lei

n.º 14/1986, de 25 de abril, (Ley General de Sanidad), sendo o financiamento do Sistema de Saúde regulado no

Capítulo V. Como pode ser observado neste fluxo do financiamento do Sistema de Saúde, só nas despesas

relacionadas com farmácia ou com cuidados de saúde privados é que o cidadão tem que pagar ou efetuar

copagamentos, sendo o acesso aos cuidados de saúde públicos financiados através do pagamento dos

impostos, não existindo pagamento de outras taxas. Portanto, não existindo taxas moderadoras, também não

existe cobrança via autoridade tributária das mesmas, o objeto desta iniciativa legislativa do PCP.

FRANÇA

De acordo com o n.º 11 do Preâmbulo da Constituição francesa de 1946, confirmado na Constituição francesa

de 1958 em vigor, “garante a todos, sobretudo às crianças, à mãe e aos trabalhadores idosos, a proteção na

saúde, a segurança material, o descanso e o lazer. Toda a pessoa que, por motivo da sua idade, do seu estado

físico ou mental, da situação económica, se encontre incapacitado de trabalhar tem direito a receber da

coletividade os meios necessários à existência”.

A 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor a “protection universelle maladie”, um sistema de proteção universal

de doença que todos os que trabalhem ou residam em França de forma estável e regular passaram a ter acesso

ao sistema de saúde de forma simplificada e menos burocrática.

Após a aprovação da Lei n.º 2015-1702, de 21 de dezembro, e dos Decretos n.º 2015-1865, de 30 de

dezembro, e 2015-1882, de 31 de dezembro, este novo regime foi vertido no Código da Segurança Social,

artigos L160-1 e seguintes, e L321-1 e seguintes, passando a garantir um direito ao reembolso das despesas

de saúde de maneira contínua, sem que as alterações familiares ou profissionais afetem esse direito.

Em França existe um conjunto de despesas com saúde que ficam a cargo dos utentes do sistema de saúde.

Assim, tal como em Portugal, “para preservar o sistema de saúde”, existe o pagamento de uma taxa de 1€

aplicável a todos os atos e consultas médicas, bem como exames radiológicos e análises de biologia médica,

referentes a utentes com mais de 18 anos. Esta contribuição tem um limite de 50€ por ano, portanto só será

paga nos primeiros 50 atos e exames médicos mencionados anteriormente.

Para além desta contribuição, existe também uma taxa moderadora (ticket moderateur) com valores

variáveis, podendo ser determinada a isenção do pagamento do mesmo. Utilizando um exemplo dado pelos

serviços sociais franceses, para uma consulta com um médico de clínica geral existe um preço estatuído de 23€,

dos quais, após o reembolso, o utente terá feito uma contribuição no valor de 7,90€. No entanto, se esse ticket

moderateur ultrapassar determinados valores, ele é substituído por um pagamento fixo de 18€, designado por

Forfait 18€. Daqui resulta que o máximo que o utente pagará serão os 18€.

Atualmente, os utentes podem também optar pela “aide au paiement d’une complémentaire santé (ACS)”,

em que, mediante um pagamento anual, os utentes que tenham rendimentos superiores aos limites elegíveis

para a concessão do direito à “couverture médicale universelle complémentaire (CMUC)” passam a ter direito a

tarifas reduzidas, dispensa total do pagamento de franquias para as despesas de saúde, isenção do pagamento

de franquias e da taxa de 1€ referida anteriormente, bem como a tarifas sociais de eletricidade e gás.

Como o sistema de saúde em França opera numa lógica de pagamento pelo utilizador, e posterior reembolso

pelo sistema de saúde/segurança social, as taxas são deduzidas automaticamente ao reembolso. Assim, não

se aplica o conceito de cobrança pelas autoridades tributárias.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre

matéria idêntica, a seguinte iniciativa:

II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32 Por fim, o Título VIII do texto constitucional desenha uma nova organização territorial do Estado que possibilita, no artigo 148.º, a assunção, pelas Comunidades Autónomas, de poderes na área da saúde, reservando para aquele, no artigo seguinte, a saúde no estrangeiro, regulamentação das bases e coordenação geral da saúde e a legislação sobre produtos farmacêuticos. Os princípios e critérios de base para o exercício deste direito à saúde em Espanha são regulados pela Lei n.º 14/1986, de 25 de abril, (Ley General de Sanidad), sendo o financiamento do Sistema de Saúde regulado no Capítulo V. Como pode ser observado neste fluxo do financiamento do Sistema de Saúde, só nas despesas relacionadas com farmácia ou com cuidados de saúde privados é que o cidadão tem que pagar ou efetuar copagamentos, sendo o acesso aos cuidados de saúde públicos financiados através do pagamento dos impostos, não existindo pagamento de outras taxas. Portanto, não existindo taxas moderadoras, também não existe cobrança via autoridade tributária das mesmas, o objeto desta iniciativa legislativa do PCP. FRANÇA De acordo com o n.º 11 do Preâmbulo da Constituição francesa de 1946, confirmado na Constituição francesa de 1958 em vigor, “garante a todos, sobretudo às crianças, à mãe e aos trabalhadores idosos, a proteção na saúde, a segurança material, o descanso e o lazer. Toda a pessoa que, por motivo da sua idade, do seu estado físico ou mental, da situação económica, se encontre incapacitado de trabalhar tem direito a receber da coletividade os meios necessários à existência”. A 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor a “protection universelle maladie”, um sistema de proteção universal de doença que todos os que trabalhem ou residam em França de forma estável e regular passaram a ter acesso ao sistema de saúde de forma simplificada e menos burocrática. Após a aprovação da Lei n.º 2015-1702, de 21 de dezembro, e dos Decretos n.º 2015-1865, de 30 de dezembro, e 2015-1882, de 31 de dezembro, este novo regime foi vertido no Código da Segurança Social, artigos L160-1 e seguintes, e L321-1 e seguintes, passando a garantir um direito ao reembolso das despesas de saúde de maneira contínua, sem que as alterações familiares ou profissionais afetem esse direito. Em França existe um conjunto de despesas com saúde que ficam a cargo dos utentes do sistema de saúde. Assim, tal como em Portugal, “para preservar o sistema de saúde”, existe o pagamento de uma taxa de 1€ aplicável a todos os atos e consultas médicas, bem como exames radiológicos e análises de biologia médica, referentes a utentes com mais de 18 anos. Esta contribuição tem um limite de 50€ por ano, portanto só será paga nos primeiros 50 atos e exames médicos mencionados anteriormente. Para além desta contribuição, existe também uma taxa moderadora (ticket moderateur) com valores variáveis, podendo ser determinada a isenção do pagamento do mesmo. Utilizando um exemplo dado pelos serviços sociais franceses, para uma consulta com um médico de clínica geral existe um preço estatuído de 23€, dos quais, após o reembolso, o utente terá feito uma contribuição no valor de 7,90€. No entanto, se esse ticket moderateur ultrapassar determinados valores, ele é substituído por um pagamento fixo de 18€, designado por Forfait 18€. Daqui resulta que o máximo que o utente pagará serão os 18€. Atualmente, os utentes podem também optar pela “aide au paiement d’une complémentaire santé (ACS)”, em que, mediante um pagamento anual, os utentes que tenham rendimentos superiores aos limites elegíveis para a concessão do direito à “couverture médicale universelle complémentaire (CMUC)” passam a ter direito a tarifas reduzidas, dispensa total do pagamento de franquias para as despesas de saúde, isenção do pagamento de franquias e da taxa de 1€ referida anteriormente, bem como a tarifas sociais de eletricidade e gás. Como o sistema de saúde em França opera numa lógica de pagamento pelo utilizador, e posterior reembolso pelo sistema de saúde/segurança social, as taxas são deduzidas automaticamente ao reembolso. Assim, não se aplica o conceito de cobrança pelas autoridades tributárias.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria idêntica, a seguinte iniciativa:

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