O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE JULHO DE 2016 29

Recentemente, e independentemente do tipo de taxa moderadora, o artigo 112.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30

de março11, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 veio prever que durante o ano de 2016, o Governo

promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25 % do seu valor total.

Sobre a matéria das taxas moderadoras importa ainda mencionar que a sua cobrança ocorre no momento

da realização das prestações de saúde, salvo em situações de impossibilidade do utente resultante do seu

estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento, nomeadamente, por situação clinica, insuficiência

de meios de pagamento, ou de regras específicas de organização interna da entidade responsável pela cobrança

(artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro).

Iniciativas legislativas

Os Grupos Parlamentares têm vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas nesta matéria como resulta

da leitura dos quadros que se seguem:

XI Legislatura

Projeto de Lei 10/XI – Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, que cria as taxas moderadoras Decreto/Veto

BE para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Caducado Nacional de Saúde (SNS)

Projeto de Lei 35/XI – Revoga as taxas moderadoras no internamento e em Decreto/Veto PSD

cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Caducado

Projeto de Lei 45/XI – Revoga as taxas moderadoras que não dependem da PCP Rejeitado

vontade dos utentes

Projeto de Lei 47/XI – Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de CDS- Decreto/Veto ambulatório e nos internamentos PP Caducado

Projeto de Lei 84/XI – Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de agosto, BE Rejeitado

isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Epilepsia

Projeto de Lei 85/XI – Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de agosto, BE Rejeitado

isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Psoríase

Projeto de Lei 86/XI – Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença BE Rejeitado Inflamatória do Intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn)

Projeto de Lei 387/XI – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de CDS-Caducada

agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários PP

Projeto de Lei 493/XI – Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso BE Rejeitado

às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Projeto de Lei 508/XI – Revoga as taxas moderadoras PCP Rejeitado

XII Legislatura

Apreciação Parlamentar n.º 6/XII–Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos

PCP Caducada utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios"

Apreciação Parlamentar n.º 27/XII – Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes PCP Caducada no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Projeto de Lei n.º 37/XII – Revoga as taxas moderadoras PCP Rejeitado

11 Vd. trabalhos preparatórios.