15 DE JULHO DE 2016 63

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à

realização urgente de obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da

Oliveira, em Guimarães.

Palácio de S. Bento, 14 de Julho de 2016.

Os Deputados do CDS-PP, Vânia Dias da Silva — Telmo Correia — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro —

Nuno Magalhães.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 438/XIII (1.ª)

PROPÕE UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES,

COM VISTA A CRIAR JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO

A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e

adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária.

Devemos assumir como desígnio nacional que os cidadãos, em particular os mais jovens, tenham acesso a

uma escola de qualidade, capaz de garantir aprendizagens bem-sucedidas e promotoras de uma realização

pessoal plena.

Com o anterior Governo PSD/CDS assistiu-se a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a

desvalorização dos professores e desqualificação de variados elementos relevantes para o bom funcionamento

da escola pública.

Os docentes viram os seus salários cortados, o aumento do horário de trabalho e sua desregulação, o

aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, retirando-

lhes tempo para o ensino, a desvalorização e estagnação na carreira, a precarização laboral, e o desemprego.

Intensificou-se o desgaste destes profissionais.

Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de

aposentação, aliada à uniformização de regimes e ao agravamento nas condições de tempo de serviço e de

idade, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66

anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos, além de que vem

implicar com as condições de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do

corpo docente.

Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos

professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos

nacionais e internacionais.

Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de

800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento

físico e mental provocado pela vida profissional). Este estudo demonstrou que fatores como a idade, o tipo de

contrato, a experiência profissional e o tipo de ensino têm influência nos níveis de stress.

Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta

todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros

professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo