II SÉRIE-A — NÚMERO 113 64

da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta

o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

delibera recomendar ao Governo que:

1. Dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e

educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos.

2. Enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de

docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XIII (1.ª)

POR CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DE TRABALHO DIGNAS NO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO

HOSPITAL DE GUIMARÃES

O Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, precisa de obras no serviço de Urgências. Isso é matéria

que toda a gente conhece. Basta recorrer àquele serviço essencial para as populações, para se perceber a

desadequação e a exiguidade das instalações.

Mas se isso é consensual, as obras, até hoje não passaram de promessas.

Os anúncios da abertura de concursos para a concretização das obras foram constantes, porém estamos em

2016 e nada foi feito. O espaço destinado a este serviço repete-se, é reduzido, sem condições para quem nele

trabalha e sem condições para os utentes que esperam longas horas para serem atendidos.

As populações foram sempre exigindo as obras no serviço de urgência, constantemente prometidas,

melhores condições de trabalho para médicos e enfermeiros, maior conforto e eficiência no atendimento dos

utentes. Recorde-se que para além da população que vive no concelho de Guimarães este hospital dá resposta

às populações de outros Concelhos, tais como, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto.

Movidos pelo cansaço e pelas constantes notícias na demora no atendimento nas urgências, a população de

Guimarães promoveu e subscreveu uma petição que reuniu 4660 assinaturas. A petição que pretende “Defender

o Hospital de Guimarães e todos os seus serviços e exigir condições dignas de atendimento na urgência”, para

além da reabilitação do serviço de urgências, chama a atenção para a falta de profissionais e refere a

necessidade de se revogar a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que desclassificava o Centro Hospitalar do

Vale do Ave retirando-lhe serviços e especialidades.

Essa portaria, a ser aplicada em toda a sua dimensão, admitia o encerramento de especialidades como

neonatologia, cuidados intensivos neonatais, genecologia e obstetrícia, ou mesmo o encerramento de blocos de

parto. Medidas que não faziam qualquer sentido quando se notícia que em 2015 houve um aumento de partos

no Hospital de Guimarães, ou seja, 2041 bebés nasceram nesse ano. A tendência desde 1997 era decrescente.

Outra especialidade que poderia estar em causa era a urologia, sem qualquer sentido. Para se perceber a

importância desta especialidade, diga-se que a citoprostatectomia radical por via laparoscópica, com

ureteroileostomia é realizada, desde julho de 2015, no Hospital de Guimarães. Uma cirurgia importante para

doentes com neoplasias da bexiga agressivas e que tem como objetivo a cura dos doentes.