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19 DE JULHO DE 2016 19

Sentido GP CDS-Artigo 16.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Dep. Berta Texto de fusão Favor X X X Cabral

Art.º 16.º, (artigo proposto n.os 1, 2 e 3 por ALRAA) Contra

APROVADO Abstenção X X

Favor PPL 186/XII

Art.º 16.º, os (3.ª) Contra n. 1, 2 e 3

PREJUDICADO Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 17.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Dep. Berta Texto de fusão Favor X X Cabral

Art.º 17.º, (artigo proposto n.os 2, 6, 9 pelo PS) Contra

APROVADO Abstenção X X X

Favor Art.º 17.º,

os PPL 186/XII (3.ª) n. 2, 6, 7, 8 Contra PREJUDICADO

e 9 Abstenção

Favor

Art.º 17.º, PPL 17/XIII (1.ª) os Contra n. 2 e 7 PREJUDICADO

Abstenção

Sentido GP CDS-Artigo 21.º Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Texto de fusão Favor X X X X

Art.º 21.º, (artigo proposto Contra

n.º 4 por ALRAA) APROVADO Abstenção X

Favor

Art.º 21.º, PPL 186/XII (3.ª) Contra

n.º 4 PREJUDICADO

Abstenção