Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 II Série-A — Número 8

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 135/XIII (1.ª) e 308 a 316/XIII (2.ª)]: (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a

N.º 135/XIII (1.ª) (Combate a precariedade, impedindo o 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o

recurso a medidas públicas ativas de emprego, para Arrendamento não habitacional (PCP).

responder a necessidades permanentes dos serviços N.º 311/XIII (2.ª) — Extingue o Balcão Nacional do públicos, empresas e outras entidades): Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e por via judicial (PCP). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 312/XIII (2.ª) — Garante o realojamento em caso de obras N.º 308/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à lei eleitoral em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica 157/2006, de 8 de agosto – Regime Jurídico das obras em n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE). prédios arrendados, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º N.º 309/XIII (2.ª) — Alarga o regime de transmissão por morte

157/2006, de 8 de agosto – regime jurídico das obras em do arrendamento para habitação e garante a transmissão por

prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil) (PCP). morte no realojamento para habitação por obras ou demolição (PCP). N.º 313/XIII (2.ª) — Reforça a proteção dos arrendatários em

caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira N.º 310/XIII (2.ª) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação

alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os

n.º 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC)

dezembro – Novo Regime de Arrendamento Urbano) (PCP). inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais