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II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2

N.º 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º reforço da dotação orçamental do Programa de 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça Desenvolvimento Rural (CDS-PP).

fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no N.º 492/XIII (2.ª) — Programa de ações específicas ligadas financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais ao afastamento e à insularidade (POSEI) (PSD). (BE).

N.º 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as Proposta de resolução n.º 19/XIII (1.ª) (Aprova o Acordo

reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos que cria uma Associação entre a União Europeia e os

partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos seus Estados-membros, por um lado, e a América

limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD). Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012):

N.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

investimento II (CFEI II) (CDS-PP). Comunidades Portuguesas.

os Projetos de resolução [n. 491 e 492/XIII (2.ª)]:

N.º 491/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao