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6 DE OUTUBRO DE 2016 7

O Deputado Autor do Parecer, José Soeiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 135/XIII (1.ª) (PCP)

Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder

a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades

Data de admissão: 22 de fevereiro de 2016

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP). Data: 28 de setembro de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.º 135/XIII (1.ª) –, que Combate a precariedade, impedindo

o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços

públicos, empresas e outras entidades, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada no dia

18 de fevereiro de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 22 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade,

à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª). Em reunião da Comissão de 23 de março foi designado

autor do parecer o Senhor Deputado José Moura Soeiro (BE).

De acordo com a exposição de motivos: “O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades

permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos e de forma particularmente

grave do anterior Governo PSD/CDS. Esta opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho

e de generalização da precariedade, através da redução dos custos do trabalho, conduzindo inevitavelmente ao

agravamento do desemprego. Estas opções são expressão de uma política de destruição das funções sociais

do Estado assente no esvaziamento e delapidação dos serviços públicos, com vista ao seu encerramento e