II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2

PROJETO DE LEI N.º 292/XIII (1.ª)

(CRIA O ESTATUTO DOS TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 292/XIII (1.ª) (Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade).

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos

formais previstos nos artigos 123.º e 124.º desse mesmo Regimento.

O referido projeto de lei foi admitido em 22 de julho de 2016 e baixou por determinação de Sua Excelência a

Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer.

O projeto de lei contém três anexos, previstos no artigo 12.º (e não no artigo 11.º como, por lapso, se refere

nos próprios anexos I, II e III).

A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas,

em geral, e aos projetos de lei, em particular.

2 – Objeto, conteúdo e motivação

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera que “nas conceções modernas a

democracia não se esgota no pluralismo, na existência de partidos e de eleições livres, incluindo também os

imperativos da coesão territorial, pois os desequilíbrios e assimetrias regionais geram consequências

perniciosas óbvias no domínio da justiça social, diminuindo as oportunidades e perspetivas de vida a quem

reside em lugares mais desfavorecidos, põem em causa a preservação do nosso património cultural, deterioram

a projeção ambiental e estratégica do território e minam o sentido comunitário e solidário dos cidadãos”.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera que “a realidade demográfica portuguesa

perspetiva-se sombria” e recorda as projeções realizadas pelo Instituto Nacional de Estatística que “apontam

para a possibilidade de se registarem em 2060 valores da população na ordem dos 6,3 milhões de habitantes,

num cenário “baixo” de migrações e fecundidade”

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.º 292/XIII (1.ª) (Cria

o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade) pretendendo “iniciar o percurso da compensação e correção das

desvantagens geográficas, reduzir as lacunas em recursos e asseverar que as políticas económicas e de

rendimento, de emprego, sociais, culturais, desportivas, de educação, formação, proteção do ambiente,

habitação e melhoria do ambiente de vida, possam beneficiar de igual modo todos os cidadãos através de

iniciativas concretas de desenvolvimento do território, de promoção da descentralização e da coesão”.

O presente projeto de lei cria o “Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade”, assim como procede:

1 - À definição dos princípios reguladores do regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade;