II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6

a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infraestruturas, equipamentos, serviços e funções

urbanas, em especial aos equipamentos e serviços que promovam o apoio à família, à terceira idade e à inclusão

social” [alínea c) do artigo 2.º].

Para o efeito cria um sistema de gestão territorial (título III), que integra planos territoriais de âmbito nacional

(artigo 40.º), regional (art.º 41.º), intermunicipal (artigo 42.º) e municipal (artigo 43.º), determinando a sua

articulação.

No âmbito da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, criada pelo artigo 8.º do

Decreto-lei n.º 134/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus

estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, foram já aprovadas duas deliberações sobre a

classificação de Municípios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos

territórios:

 A Deliberação n.º 23/2015, de 26 de março, que aprova a classificação de 164 Municípios de baixa

densidade, para efeitos de aplicação de medidas de discriminação positiva, e

 A Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho, que procede à alteração da deliberação relativa à classificação

de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios.

Que a presente iniciativa segue, no seu anexo 1.

Na anterior legislatura foi apresentado pelo PCP o projeto de lei n.º 470/XII (3.ª) – Segunda Alteração à Lei

de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto), rejeitado com

os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a votação a favor do PCP, BE e PEV.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

BARREIRA, Ana Paula; PANAGOPOULOS, Thomas; GUIMARÃES, Maria Helena – Políticas para cidades

que perdem população. Faro: Universidade do Algarve, 2015. 83 p. ISBN 978-989-8472-66-3. Cota: 28.16 –

10/2016.

Sumário: Nesta obra os autores abordam o tema da redução de habitantes a viver nas cidades,

nomeadamente nas cidades portuguesas. Segundo eles, este é um tema praticamente inexplorado em Portugal

e raramente reconhecido, quer por políticos e decisores com responsabilidades no planeamento urbanístico das

cidades, quer pelos cidadãos.

Este livro procura contribuir para um melhor conhecimento do tema da perda de habitantes em cidades

portuguesas e para desmitificar algumas das ideias negativas associadas ao fenómeno shrinking cities. O livro

começa por apresentar uma revisão da literatura sobre o tema e uma sistematização das principais práticas

internacionais adotadas na sua abordagem. De seguida, o livro descreve os principais resultados obtidos no

âmbito do projeto exploratório financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia: Orientações de política

para a regeneração de cidades em declínio.

DINÂMICAS e perspetivas demográficas do Portugal Contemporâneo. Porto: Centro de Estudos da

População, Economia e Sociedade, 2010. 319 p. (População e Sociedade, ISSN 0873-1861 ; 18). Cota: 28.16

– 284/2011.

Sumário: O presente número da revista População e sociedade analisa o tema da dinâmica demográfica em

Portugal através de vários artigos escritos por docentes universitários e investigadores de várias partes do país.

Este conjunto de trabalhos, simultaneamente homogéneo no seu domínio de estudo mas diversificado nos

objetos e metodologias de análise, visa renovar e consolidar conhecimentos nas áreas da demografia histórica,

da projeção demográfica, da análise da população e da política da população.

ENCONTRO Presente no Futuro, 1, Lisboa, 2013 – Os portugueses em 2030. Lisboa: Fundação Francisco

Manuel dos Santos, 2013. 259, [2] p. ISBN 978-989-8424-96-9. Cota: 28.31 – 232/2013.

Sumário: A presente obra contém as comunicações do primeiro Encontro presente no futuro, a primeira

grande conferência da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Nela são apresentados vários artigos relativos

a população portuguesa, nomeadamente artigos sobre a dinâmica demográfica em Portugal, incluindo previsões

e projeções da população.