II SÉRIE-A — NÚMERO 14 194

2 – […].

3 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às relações entre chefe de divisão

municipal e diretor de departamento municipal.

4 – […].

5 – […].

6 – Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 não relevam os aumentos dos custos com pessoal que decorram

de um seguintes factos:

a) Ato legislativo ou decisão judicial;

b) […];

c) […].

Artigo 25.º

[…]

1 – [Revogado].

2 – […].

3 – [Revogado].

4 – [Revogado].

5 – [Revogado].

6 – […].

7 – [Revogado].»

Artigo 206.º

Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Os artigos 36.º e 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto,

69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 36.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – O disposto no n.º 1 não se aplica aos subsídios ao investimento previstos em contratos-programa em

execução à data de entrada em vigor da presente lei, não podendo os mesmos ser objeto de prorrogação.

Artigo 62.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].