14 DE OUTUBRO DE 2016 139______________________________________________________________________________________________________________

Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 131

Quadro VI.2.1. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

Orçamento Orçamento Variação ajustado ajustado (%)2017 / Estrutura

2016 2017 2016 (%) 2017

Estado 3.183,6 3.463,1 8,8 91,1

Atividades 3.182,8 3.462,5 8,8 91,1

Com cobertura em receitas gerais 3.176,1 3.455,4 8,8 90,9

Funcionamento em Sentido Estrito 66,1 212,4 221,4 5,6

Dotações Específicas 3.110,0 3.243,0 4,3 85,3 Assembleia Da República 90,6 153,1 69,1 4,0

Transferências Administrações Locais 2.523,2 2.597,4 2,9 68,3

Participação Variável Dos Municípios No Irs (Continente) 398,5 375,8 -5,7 9,9

Lei Finanças Locais 2.101,2 2.197,9 4,6 57,8

Outras 23,4 23,8 1,7 0,6

Transferências Regiões Autónomas 496,3 492,4 -0,8 12,9

Lei Finanças Regionais 354,5 351,7 -0,8 9,2

Fundo De Coesão 141,8 140,7 -0,8 3,7

Com cobertura em receitas consignadas 6,7 7,1 6,0 0,2

Projetos 0,7 0,6 -18,9 0,0

Financ. Nacional 0,7 0,6 -18,9 0,0

Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 136,2 339,3 149,2 8,9

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-setores 130,5 338,1

Despesa Total Consolidada 3.189,2 3.464,2 8,6

Despesa Efetiva Consolidada 3.189,2 3.464,2 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

No subsector Estado, este crescimento revela-se sobretudo nas transferências do orçamento do Estado para o subsector dos serviços e fundos autónomos, sobretudo a favor do Conselho Superior da Magistratura (145 milhões de euros) e para a cobertura das dotações específicas do Programa, nomeadamente as transferências para a Administração Local (74 milhões de euros) e Assembleia da República (63 milhões de euros).

O crescimento das transferências atribuídas à Administração Local tem origem no reforço da repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro das autarquias do continente e regiões autónomas.

A dotação específica para 2017, destinada à Assembleia da República, tem implícito um acréscimo, que envolve o montante de 60 milhões de euros que se destinam a suportar as Subvenções do Estado para a campanha das Eleições Autárquicas de 2017.

Quadro VI.2.2. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2016 Orçamento ajustado 2017 VariaçãoOrçamento Receitas Financiamento Transferências

ajustado Receitas Gerais Próprias Comunitário das APs Outras Fontes Total (%)

Total SFA 136,2 322,8 8,4 0,1 8,0 339,3 149,2

Sub-Total 136,2 322,8 8,4 0,1 8,0 339,3

Consolidação entre e intra-setores 7,0 7,1 7,1

Despesa Total Consolidada 129,1 315,7 8,4 0,1 8,0 332,2Despesa Efetiva Consolidada 129,1 315,7 8,4 0,1 8,0 332,2

Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos